Os Principais Aspectos E Características Da Tributação Nas Pessoas Jurídicas

todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor. O CTN - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de 1988 para tratar de prescrição e de decadência tributárias no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174 do texto constitucional. No aspecto formal,…

existente entre a tributação e a ordem econômica. A relação jurídica que se estabelece entre eles e os efeitos dessa união no mercado e no sistema econômico é de extrema relevância. Entre os dois institutos existe o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes o contribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma…

por indivíduos e empresas e incidem sobre a economia do país. Todos os instrumentos de que o governo dispõe para a arrecadação de tributos, ou seja, política tributária e o controle de despesas (política de gastos). Alem da questão do nível de tributação, a política tributária, por meio da manipulação da estrutura e alíquotas de impostos, é utilizada para estimular (ou inibir) os gastos do setor privado em consumo e investimento. Se o objetivo da política for redução da inflação, as…

adequado à atualidade?” roseira 2013 INTRODUÇÃO Nesta ATPS, o principal objetivo é compreender as noções de Direito Empresarial, de forma clara e abrangente, podendo assim construir um raciocínio jurídico e um senso critico, indispensável para o decorrer das demais séries do curso. Abordaremos os conceitos e definições de Direito Comercial, Empresarial, Empresa e sua evolução, o Empresário, os aspectos legais de uma empresa, sua função social, os conceitos básicos…

a diversão e alegria que auxiliaram neste processo. RESUMO A legislação brasileira adota, atualmente, a cobrança de dois tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas: o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. A determinação da base de cálculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro real utiliza como base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e…

utilização dos “paraísos fiscais” 3 3- OS PARAÍSOS FISCAIS E A HARMONIZAÇÃO FISCAL EUROPEIA 3 3.1- Paraísos Fiscais: Definição...............................................................................................3 3.2- Caracteristicas...................................................................................................................4 3.3- Tipos de "paraísos…

operações. Países que permitem licenças para aberturas de empresas estrangeiras com grande facilidade e mantém sigilo bancário absoluto da aplicação desses recursos também são considerados Paraísos Fiscais. Paraíso Fiscal Fiscal -- As As principais principais funções funções Paraíso  São usadas para evitar ou adiar o pagamento de impostos, evitar o controle externo sobre as transações e impedir confiscações, nacionalizações ou outros tipos de expropriações nos seus países de origem. …

os 10 maiores em economia, ele se encontra entre os 10 piores em distribuição de renda, esse fato dar-se-á proporcionalmente, enquanto os tributos sobre o consumo incidem de modo proporcional seja qual for a situação econômica do contribuinte a tributação sobre o patrimônio e sobre a renda tende a ser progressiva, ou seja, quem ganha mais paga progressivamente mais, permitindo que se alcance a justiça fiscal. O conceito de justiça fiscal confunde-se, assim, com noções de equidade na distribuição

contabilidade e a tributação que, conforme se demonstrará, sofre influência e busca interpretar e aplicar as normas legais. Por fim, será demonstrada a importância do planejamento tributário na atividade empresarial. A metodologia, aplicada ao presente trabalho, é a revisão de literatura. O objetivo geral é analisar os principais aspectos do planejamento tributário, e os objetivos específicos são estudar o papel do planejamento, teorizar sobre a relação entre a contabilidade e a…

interferido no resultado econômico das empresas. Através de um contador capacitado que esteja atento às normas tributárias que disciplinam a apuração de tributos, pode a empresa optar pela forma de tributação que melhor se encaixa. Na realização desse trabalho, mostraremos detalhadamente as diferentes opções de tributação que a legislação brasileira vigente dispõe. ETAPA 1 Veremos neste estudo a evolução do sistema tributário…