Os Onze Ministros Do Stf

exemplo, é possível a concessão de um mandado de segurança contra ato do Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que pretenda a supressão de uma cláusula pétrea (RTJ, 9:1.031 e Informativo STF, n. 239). Em relação às demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a constitucionalidade de projeto de atolegislativo, havendo a necessidade de se…

pelos dirigentes do Banco Rural responsáveis por fraudar empréstimos públicos sem lastro financeiro dando aparência de que os recursos públicos obtidos criminosamente advinham dessas instituições financeiras sérias. Segundo relatório apresentado pelo ministro Joaquim Barbosa, essa engenhosa maquinação ilícita teria criado as condições necessárias para a circulação clandestina de recursos financeiros entre o núcleo Político e o núcleo Publicitário, através de mecanismos de lavagem de…

pelos dirigentes do Banco Rural responsáveis por fraudar empréstimos públicos sem lastro financeiro dando aparência de que os recursos públicos obtidos criminosamente advinham dessas instituições financeiras sérias. Segundo relatório apresentado pelo ministro Joaquim Barbosa, essa engenhosa maquinação ilícita teria criado as condições necessárias para a circulação clandestina de recursos financeiros entre o núcleo Político e o núcleo Publicitário, através de mecanismos de lavagem de…

pelos dirigentes do Banco Rural responsáveis por fraudar empréstimos públicos sem lastro financeiro dando aparência de que os recursos públicos obtidos criminosamente advinham dessas instituições financeiras sérias. Segundo relatório apresentado pelo ministro Joaquim Barbosa, essa engenhosa maquinação ilícita teria criado as condições necessárias para a circulação clandestina de recursos financeiros entre o núcleo Político e o núcleo Publicitário, através de mecanismos de lavagem de…

060/50, deve também se estender às Pessoas Jurídicas, tenham ou não fins lucrativos. Ressaltou o STF que, diferentemente do que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência financeira já na petição inicial, sob pena de indeferimento. Vejamos os trechos do julgamento do Recurso de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 192715-SP, da relatoria do e. Ministro Celso de Mello: “Cabe indagar, inicialmente, se se revela possível o…

saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos." Segundo Dilma, está em curso "o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar onze mil quatrocentos e quarenta e sete novas vagas de graduação em cursos de medicina e doze mil trezentos e setenta e seis novas vagas de residência para estudantes brasileiros até dois mil dezessete"; Pacto pelo transporte púbico; a…

PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores Importante!!!…

supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possibilitando com esta decisão a aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O STF entendeu que a proibição à aplicação das penas alternativas ao crime de traficância retirava do âmbito de análise do juiz, a possibilidade de aplicar a pena que melhor se adeque ao caso concreto, claro dentro dos limites estabelecidos…

presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já no parlamentarismo, o chefe de Estado é o Rei ou o Presidente da República, enquanto o chefe de Governo é o Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro. “Puxa, Nádia... Estou confuso (a)...Qual a diferença entre chefe de Governo e chefe de Estado?” A chefia de Estado é a própria representação do Estado, principalmente no que se refere às relações internacionais. O chefe do Estado…

da estrutura da Justiça Militar da União. Composição, Art. 123, da CF/88. Quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo: 1) três dentre oficiais-generais da Marinha 2) quatro dentre oficiais-generais do Exército 3) três dentre oficiais-generais da Aeronáutica 4) cinco civis. Ar. 123 e parágrafo único, da CF/88: Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros…