Os Onze Ministros Do Stf

Jurídicas, tenham ou não fins lucrativos. Ressaltou o STF, no entanto, que as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência financeira já na petição inicial, sob pena de indeferimento, diferentemente do que sucede com as pessoas físicas, as quais apenas precisam declarar a necessidade do benefício. Vejamos os trechos do julgamento do Recurso de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 192715-SP, da relatoria do e. Ministro Celso de Mello:…

omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penal” (STF, HC 84965/MG, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.12.2011, DJe 11.04.2012); b) “Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição,…

pública; XII – telecomunicações e radiodifusão; XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4o; 150, II; 153, III; e 153, § 2o, I. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98) I – resolver definitivamente sobre tratados,…

A vila de Cuiabá foi criada em 1724, a capitania de Goiás em 1744 e a de Mato Grosso em 1748. Aconteceu também a chegada ao Brasil dos Padres Cartógrafos Diogo Soares , que ficou dezoito anos aqui (1730 - 1748) e Domingos Capassi permaneceu por onze anos, no que SILVA (2005, 2006) denominou: “terceira política cartográfica portuguesa no Brasil colonial que visava legitimar a posse do enorme território brasileiro”. No entender da gaúcha de Passo Fundo, Professora de História da…

dos juros após apresentação da conta em juízo relegada à fase de execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e após, pelo IPCA-E, afastando-se a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIN 4357 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos em 15% (quinze por cento) sobre prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ). Reexame necessário parcialmente provido (retificado erro material relativamente à DIB; questão dos juros após conta em juízo…

Ao lermos uma entrevista na revista “Isto é”, de 28/05/2008, da procuradora do Distrito Federal, Roberta Fragoso Kaufmann, que é contrária à política de cotas, ficamos bastante preocupados com o que envolve o julgamento do STF. A procuradora, que assinou o manifesto de oposição às cotas, traz argumentos bastante discutíveis, comparações dissociadas da realidade e * Pedagogo formado na UERGS, especialista em Psicopedagogia Social pela…

Revolução ( o que não foi tampouco, pois não mudou a estrutura sócio-econômica do país). AI-2[editar] Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o…

formava uma seção judiciária, com um Juiz Federal e um Juiz Substituto, inamovíveis e nomeados pelo Presidente da República, sendo o primeiro vitalício e o segundo, para um mandato de seis anos. O Supremo Tribunal Federal era composto de quinze Ministros e possuía competência originária e recursal. A primeira Constituição Republicana é promulgada em 1891, mantendo, sob a denominação de Poder Judiciário da União, o Supremo Tribunal Federal, os Juízes Federais e inovando, basicamente, na…

distinções entre o presidencialismo e o parlamentarismo, pois neste regime as funções de chefia de Estado e de Governo não estão concentradas num mesmo órgão: a chefia de Estado é exercida pelo Presidente ou Monarca e a chefia de Governo, pelo Primeiro Ministro. 1.2) INVESTIDURA NO CARGO O Presidente da República e o Vice-presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, em que se sagra vencedor aquele candidato que obtiver maior número de votos,…

91[1]. É exercido, no âmbito federal, desde 1891[2], pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador[3], e auxiliado pelos Secretários de Estado[3]. Já no plano municipal, é exercido…