NOVOS PARADIGMAS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

recuperado. (A sentença de partilha não tem natureza condenatória mas declaratória e essa configura exceção da regra podendo assim ser executada) DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Art- 585 CPC- SÚMULA 370 STJ Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;446 VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de…

Os paradigmas da Administração Pública no Brasil (1900-92) Através de estudos que se apoiam exclusivamente na experiência e na observação, podemos reconstruir a transformações de idéias que cerca a Administração Pública. É possível tomar como modelo os quatro períodos da Administração Pública, foram eles: Administração Pública como Ciência Jurídica. Nesse período podemos ver que a Administração e Pública e Direito Administrativo parecem ter o mesmo valor, mas não era assim, a…

Os paradigmas da administração pública (1900-92). RAE. São Paulo, p.41-48 1. Paradigmas da Administração Pública Denomina-se paradigma as correntes principais de pensamento. Para que um determinada área do conhecimento torne-se fonte de estudo de uma comunidade de estudiosos, eles necessitam compartilhar certos paradigmas. No campo de Administração Pública foi possível identificar quatro grandes períodos paradigmáticos. 1.1) O Paradigma da Administração Pública como Ciência…

Revista Enfoques, Vol. VII n° 11, 2009 pp. 11/36 Gestão Pública: entre a visão clássica da Administração Pública e o novo paradigma da Governação Pública José Manuel Moreira - jmoreira@ua.pt Universidade de Aveiro (SACSJP), Portugal André Azevedo Alves - azevedoalves@yahoo.com Doutorando em Ciência Política na London School of Economics Com este texto pretendemos acompanhar a evolução de um movimento reformista que vai da Administração Pública à Governação, passando pela Nova Gestão…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EVOLUÇÃO DO ESTADO Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno, quais sejam, o Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito nos auxiliam a compreender a evolução da Administração Pública e suas caracteristicas atuais. Palavras-chave: Pradigmas constitucionais. Dreitos fundamentais. Estado absenteísta. Estado Produtor. Estado Regulador. Abstract: The constitutional paradigms of the modern…

“Desenvolvimento da Teoria de Administração Democrática e Balanço da literatura em Gestão Pública ” Resenha Crítica Introdução A presente resenha tem como objetivo apresentar de forma sistemática e articulada dos pontos de vista analítico, metodológico e teórico-conceitual, um roteiro sobre os principais autores e suas respectivas obras de gestão pública, reformas do estado e desenvolvimento da teoria de administração democrática. Vale ressaltar que o que…

constitucionalização. Cap I: A Crise dos Paradigmas do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. A CRISE DOS PARADÍGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A noção do direito administrativo como um instrumento norteador da Administração Pública, poder do Estado que possui a função precípua de cumprir e executar a vontade manifesta do legislativo, embasada no Princípio da Legalidade e na sua gênese garantística, que está associada ao advento do Estado de Direito na França…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO Superior de tecnologia em GESTÃO PUBLICA Maria Helena Rodrigues RA: 1299860468 Antônio Marcos Silva Santos RA: 4588909801 Edenilton Pereira da Silva RA: 5312948036 Regina Célia do nascimento RA: 4929913282 Administração…

Resenha “Os paradigmas da Administração Pública no Brasil” O artigo trata da evolução da Administração Pública como ela foi criando identidade e modificando a visão de uma sociedade e deus seus “doutores” trás o conceito de Administração Pública em diferentes épocas e como ela se aplicava de diferentes maneiras sempre sendo influenciada por paradigmas anteriores. Em meados dos anos 1900 até 1929 a Administração publica era identificada como Direito Administrativo, na verdade a primeira…

político-filosófica) Resumo Um dos focos da Reforma Administrativa é melhorar a eficiência no serviço público e sua relevância é extremamente significativa para o Direito. Por isso, o artigo traz informações e reflexões que trazem à tona os litígios e similaridades das questões que cerceiam a necessidade desta Reforma e suas influencias na engrenagem do aparelho Estatal e do Direito Público. Além de identificar as possíveis crises provenientes desse processo e observar os…