Os Institutos Complementares Previstos Nos Artigos 1 190 A 1 195

1977, que altera dispositivos originais da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. Os artigos 166 e 167 estabelecem a obrigatoriedade da empresa em fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade do EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), senão veja-se: “Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual…

____________________________________________ - Examinador Belém-PA 2011 4 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a…

eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha dedicada. Assim, a Anatel, por meio de sua competência, veio esclarecer as responsabilidades na forma de recolhimento do Fust, acompanhando a determinação do artigo em comento de não permitir a…

obrigacional tributária, cuja estrutura e funcionamento, em linhas bastante genéricas, acabamos de ver. PONTOS ESSENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS: Ao término desta aula, o aluno deve essencialmente, as seguintes informações: ter assimilado, 1) O Direito Tributário é ramo do Direito público. Portanto, nas relações jurídicas tributárias o Estado figura em posição de superioridade jurídica (supremacia). Não há “autonomia da vontade” nas relações jurídicas tributárias. 2)…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA LOCAL Dedicatória Agradecimentos Examinadores SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste, desta forma, em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. …

prova aplicada pela ESAF. Desse modo, esperamos que o presente trabalho seja útil na preparação de seus leitores. Bons estudos. Hugo Goes www.hugogoes.blogspot.com Página 3 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes Sumário Assunto Página Capítulo 1 – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais Capítulo 2 – Segurados do RGPS Capítulo 3 – Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário 5 77 110 Capítulo 4 – Financiamento da Seguridade Social 112…

reunia-se, visando à cotização de valor certo para o resguardo de todos, em caso de algum infortúnio. Tais sociedades mutualistas foram muito difundidas, sendo até hoje comum sua existência. Pode-se dizer que foram um prenúncio dos sistemas privados complementares de previdência. Por isso a criação dos primeiros seguros marítimos é frequentemente citada no estudo da evolução da proteção social. Muito embora seu escopo tenha sido muito mais voltado à proteção da carga do que das pessoas…

Direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto com exposição aos raios solares Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21611/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-a-ceu-aberto-com-exposicao-aos-raios-solares#ixzz2nCOTfolg RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF Teoria, Jurisprudência e 330 questões MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO IMPETUS EDITORA www.editoraimpetus.com.br 5ª. Edição 2002 (Edição original) - Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…