Os Direitos Fundamentais De Um Cidadão Num Estado Democrático Contemporâneo

Judiciário a última palavra em uma série de questões que envolvam aspectos centrais de uma nação - inclusive os políticos - é o meio adequado para a garantia dos princípios democráticos? Qual o papel que o Poder Judiciário desempenha à construção de uma democracia que esteja em consonância com a preservação e o respeito aos direitos fundamentais? Para responder a essas problematizações, analisar-se-á as funções exercidas pelo Poder Judiciário nas democracias contemporâneas por intermédio…

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos Aqui peço vênia para me reportar sempre, quase em sua integralidade, dado ao seu inolvidável conteúdo, ao trabalho do Professor EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, ilustre magistrado federal na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Estado é responsável face ao erro judiciário. Lembra o magistrado, em sua dissertação específica, que existem óbices quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Estado por atos…

Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através dosufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual daautodeterminação política. O termo origina-se do grego antigo δημοκρατία (dēmokratía ou "governo do povo"),1 que foi criado a partir…

autorregularia. Com base na teoria estudada e na leitura do texto: “O modelo de estado brasileiro contemporâneo: um enfoque crítico.” disponível no link abaixo, responda as perguntas que seguem: (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11257&revista_caderno=9. Acessado em 15 de janeiro de 2013. Questão 1: O texto apresenta três modelos de Estado. Qual modelo caracteriza o Estado brasileiro? Justifique sua resposta de forma fundamentada…

SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER: Um dos princípios fundamentais da Democracia moderna é o da Separação de Poderes. A idéia da Separação de Poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do Soberano, como no Estado Absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de JOHN LOCKE e de MONTESQUIEU. Imaginou-se um mecanismo que evitasse esta concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um…

Poder constituinte originário é aquele para se fazer uma primeira ou uma nova constituição para o Estado.- inicial, incondicionado(não tem pré-condições), ilimitado. Assembleia nacional constituinte para elaborar uma constituição (povo). – países democráticos. Em países ditatoriais – ascendeu o ditador ao poder, esse governador escolhe amigos para elaborar a constituição. Poder constituinte derivado de reforma ou poder constituinte reformador, poder constituinte de segundo grau, poder…

Democracia Grega às Formas Atuais de Democracia (evolução e dinamismo do processo de construção do conceito de democracia). o Democracia clássica ou grega: Se caracterizava por uma democracia direta, cujo poder e exercício se encontram nas mãos dos cidadãos e que procura se efetivar através das leis e instituições construídas com o objetivo de operacionaliza-la. o Democracia Romano-Medieval: A Democracia se calcava no princípio da soberania popular, segundo o qual o povo era fonte…

Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como mecanismo voltado à segurança jurídica, observando…

Parte 1 – A jurisdição no Estado Constitucional 1- INTRODUÇÃO 2- A INFLUÊNCIA DOS VALORES DO ESTADO LIBERAL DE DIREITO E DO POSITIVISMO JURÍDICO SOBRE OS CONCEITOS CLÁSSICOS DE JURISDIÇÃO 2.1. A concepção de direito no Estado Liberal O Estado Liberal, que emergiu das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII, caracteriza-se pela sua subordinação total ao direito positivo editado pela burguesia. Pode-se dizer que o absolutismo do rei foi substituído pelo absolutismo da…

TGE e Ciência Política ­ 1.º Período ­2.º semestre/2015 Prof.ª Rachel Távora Unidade I – Introdução à Teoria Geral do Estado. I – Introdução 1. Sociabilidade Humana A sociabilidade humana é a regra, é da natureza do homem viver em sociedade. O homem é um ser gregário: que vive em bando porque ele não é…