Os Direitos Fundamentais De Um Cidadão Num Estado Democrático Contemporâneo

grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os variados desvios dos recursos públicos em escândalos…

A reforma, onde foi levada a efeito pela Emenda Constitucional n° 45/04, realçou o texto constitucional com o direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Essa Emenda, trouxe ao texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”(CR/88)…

1 FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC CURSO DE DIREITO ANTONIO CESAR ALMEIDA LIMA " O DIREITO, A SOCIOLOGIA E AS MANIFESTAÇÕES NO BRASIL " Carapicuíba/SP Abril/2014 2 ANTONIO CESAR ALMEIDA LIMA " O DIREITO, A SOCIOLOGIA E AS MANIFESTAÇÕES NO BRASIL " Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina SOCIOLOGIA, do Curso de Direito, na Faculdade Aldeia de Carapicuíba – FALC, sob a orientação da…

legislativo e o executivo. Democracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação O sistema democrático contrasta com outras formas de governo em que o poder é…

RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA A Ciência Política é parte necessária dos currículos de formação em Administração Pública porque o seu objeto é precisamente o poder do Estado e o Estado é o campo de trabalho do administrador público. PODER: supõe quatro elementos: 1) Sujeito: indivíduo, grupo ou organização que exerce o poder; 2) Objeto: indivíduo, grupo ou organização sobre o qual o poder é exercido; 3) Meio: bem ou recurso que o sujeito utiliza para exercer poder…

evolução histórica do Estado. Os tipos estatais não possuem um curso uniforme, assim não podemos dispor das suas evoluções cronológicas com base na História. O que podemos fazer é a diferenciação entre as épocas da história da humanidade, procurando evidenciar as características do Estado de cada época. A seqüência cronológica adotada para a compreensão desta evolução é: Estado Antigo, Estado Grego, Estado Romano, Estado Medieval, Estado Moderno e Estado Contemporâneo. O Estado…

do poder ou influenciar a divisão do poder, ou seja, entre estados, seja no interior de um único estado. Todo homem, que se entrega a política, aspira ao poder-seja porque o considere como instrumento a serviço da consecução de outros fins, idéias egoístas, seja porque deseja o “poder pelo poder”, para gozar do sentimento de prestigio que ele confere. Tal como todos os agrupamentos políticos que historicamente o precederam, o estado consiste em uma relação de dominação do homem…

O PAPEL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DEFINIÇÃO DOS LIMITES E CONTEÚDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Denival Ferreira de Sousa Sá RESUMO No atual Estado Democrático de Direito existe uma necessidade quanto à efetivação do princípio da presunção da inocência como instrumento de garantia processual penal. Doravante a tal assertiva, sabe-se que o princípio da presunção da inocência possui balizamento constitucional. O artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República de 1988 é taxativo…

36º ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS GT04 – CONTROLES DEMOCRÁTICOS E LEGITIMIDADE FONTES TEORICAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (PAINEL) JOSÉ VITOR LEMES GOMES 2 FONTES TEÓRICAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A vertente francesa José Vitor Lemes Gomes1 RESUMO: O presente artigo apresenta a construção teórica do Estado Democrático de Direito na vertente francesa. Para isso Montesquieu e Rousseau são apresentados como fundadores da teoria, e Sieyès, Robespierre e Constant …

o princípio fundamental da organização social do estado. Segundo Canotilho, constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. As constituições surgem da necessidade de uma população em ter que escrever suas normas para limitar o poder e garantir a liberdade, seja porque esta Constituição deve proclamar os direitos fundamentais do…