Os Direitos Fundamentais Da Criança Segundo Eca

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

.I - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A primeira consideração que preciso fazer com você, caro aluno, é a respeito de um importante fundamento trazido pela nossa Constituição Federal de 1988. Nossa constituição nos diz, em seu art. 1º, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 9 a soberania; 9 a cidadania; 9 A DIGNIDADE DA…

Introdução: ECA – Considerações gerais e Orientações teórico-metodológicas Luciana Calissi Rosa Maria Godoy Silveira Desde 1970 até os dias atuais, o mundo vem passando por profundas transformações que afetam a sociedade, fazendo com que haja uma reconfiguração societária. O texto em sua introdução traz a importância dos sistemas educacionais na formação educacional e social da criança e do adolescente, onde precisam estar bem atentos às novas demandas que lhes são postas pela…

Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente versam um rol de direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela sociedade garantindo assim uma vida com dignidade para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. A Lei

desenvolvimento das políticas sociais de atendimento infanto-juvenil. Pois há muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito, com a desigualdade social, elas são as que mais sofrem. Porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Existindo ainda muito que fazer principalmente no que diz respeito ao…

CURSO ON-LINE – DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ-RJ PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 00 Caro aluno, Primeiramente gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em têlo como meu aluno nessa jornada preparatória para o concurso de Analista Judiciário do TJ-RJ !! Sou Marcos Girão, servidor público federal, Técnico do Banco Central do Brasil. Atualmente exerço minhas funções de Técnico no Departamento de Segurança do Banco em Brasília.…

CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. POLO: Santa Cruz/RJ Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Profª Edilene Xavier Rocha Garcia Aluna: Julia Azevedo dos Santos RA: 352162 Aluno: Maurício Francisco Ribeiro RA: 363973 Aluna: Renata de Sousa Santos RA: 349716 Aluna: Sônia Regina Otaviano Valença RA: 365016

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 09 – O ato Infracional e a sua apuração DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Ato infracional, entendendo quem o pratica; • Ato infracional com o conceito de crime, identificando suas consequências; • Procedimento da apuração do ato infracional e as etapas que o constituem. Aula 09 – O ato Infracional e a sua DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao praticar um ato infracional, o adolescente está sujeito à…

INTRODUÇÃO Os direitos da criança e do adolescente no Brasil são assegurados pela Constituição Brasileira, a qual introduziu, pela primeira vez, o reconhecimento formal desses direitos, fruto de um processo democrático, de mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o…

Introdução A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar…