Os Direitos Fundamentais Da Criança Segundo Eca

GLENDA VAZ O Direito a Educação de Adolescentes em Privação de Liberdade: Como são suas vivências nos processos de escolarização? Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Federal............................................................... Belo Horizonte Faculdade de Educação – UFMG Agosto de 2013 SUMÁRI0: 1. INTRODUÇÃO DE

INTRODUÇÃO As crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre…

...............2 Direitos da criança e do adolescente...................................................................2 O Estatuto da criança e do Adolescente..............................................................2 Conselho Tutelar..................................................................................................3 As Principais Funções do Conselho Tutelar........................................................3 CEDECA - Centro De Defesa Da Criança e do Adolescente..

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria;

| |Universidade Anhanguera Educacional | ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Piracicaba – SP, Maio 2011 | | |Universidade Anhanguera Educacional

Apostila de Direito da Infância e da Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito…

Guarda dos filhos – escrever os artigos completos. Art. 1.587 (Casamento inválido) Art. 1.589 (Direito de visita) Art. 1.590 (Maiores incapazes) Art. 1.586 (Modificação judicial) Art. 1.588 (Pais que contraem novas núpcias) Art. 1.583 a 1.585 (Separação judicial de corpos) 1.1 – Definição. A guarda que também tem o significado de proteção, observação ou vigilância, nada mais é do que um direito-dever das funções que os pais têm de proteger, dar segurança e acompanhar o…

DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Castanhal – PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Castanhal - FCAT para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Causos do ECA: Histórias de Todos Nós. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano / São Paulo : Fundação Telefônica, 2007. Vários autores 128 p. ISBN 978-85-60195-01-5 1. Estatuto da Criança e do Adolescente 2. Relatos de experiência I. Título Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação…