Os Direitos Do Nascituro No Ordenamento Juridico Brasileiro

PROTEÇÃO DO NASCITURO MUNIZ, Ana Paula1 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou…

apresentar o quão importante é para o ordenamento jurídico a determinação do início da personalidade do homem, a partir de quando podemos entender que o individuo é pleno de direitos, qual é o momento que se adquire esta plenitude. E principalmente quais são os direitos do nascituro. Temos no Código Civil, em seu artigo 2º, a demonstração da vontade do legislador em conceder direitos, não somente àquele que nasceu com vida (Teoria Naturalista), mas também ao nascituro desde sua…

anencéfalo que foi considerada procedente por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. O qual então legitimou o aborto em relação as gravidez de nascituros anencéfalos, no entanto, essa nova possibilidade de aborto não está ainda positivada no Código Penal Brasileiro. Palavras – Chave: Ativismo Judicial – Família – Possibilidade de Aborto Abstract: This article aims to address the issue on Judicial Activism, the institute which was…

PERSONALIDADE JURIDICA: MOMENTO DA CONCEPÇÃO OU DO NASCIMENTO COM VIDA? Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no curso de graduação em Direito, sob a orientação do prof. Miguel Arcanjo. FLORIANO - PIAUÍ 2010 DEDICATÓRIA A Deus, por ter me propiciado a oportunidade de vivenciar todas as experiências inerentes à vida, e através…

assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO cAMPUS ENGENHEIRO COELHO DIREITO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS SALVAGUARDA DOS INTERESSES DO NASCITURO ENGENHEIRO COELHO 2014roberto alexandre dos santos SALVAGUARDA DOS INTERESSES DO NASCITURO Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Universitário adventista de São Paulo, do curso de direito, sob orientação do Prof. Dr. josé luiz gavião de almeida. engenheiro coelho 2014

DOAÇÃO AO NASCITURO Neste artigo falaremos da doação especificamente ao nascituro. Para tanto, necessitamos saber melhor como se configura uma doação, suas espécies e mais, quem é o nascituro. Essa espécie de doação é permitida? Existe amparo legal para tal doação? O procedimento é o mesmo que se aplica para as demais modalidades de doação, ou nesse caso há alguma particularidade? O objetivo deste trabalho é esclarecer se a doação ao nascituro é permitida e em caso positivo, expor a…

rof. Alberto Araújo Capacidade civil das pessoas naturais - I O Direito regula e ordena a sociedade. Não existe sociedade sem Direito, não existe Direito sem sociedade. A sociedade é composta de pessoas, são essas pessoas que a constituem. Os animais e as coisas podem ser objetos de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa. (VENOSA). A personalidade jurídica é projeção da personalidade intima, psíquica de cada um , com conseqüências jurídicas , é a própria

DIREITO DO NASCITURNO STJ opta por aplicação da teoria concepcionista Por Thaise Formigari Fontana Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, “a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre

DIREITO CIVIL – I TÓPICOS PARA ARGÜIÇÃO ORAL. Aluno: Wilmar Borges leal Junior Prof. GLEYZER http://lattes.cnpq.br/7629906565619641 Questões de 1 a 20 • PARALELO ENTRE DIREITO SUBJETIVO E DIREITO OBJETIVO. O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei,