Os Direitos Cassados

CONCEITO Pessoas jurídicas são associações ou sociedades de pessoas ou bens, as quais a lei concede personalidade, tornando-as capazes de terem direitos e obrigações. NATUREZA JURÍDICA Apesar de existirem teorias que negam a existência da pessoa jurídica (não aceitando que possa haver associações formadas por indivíduos com personalidade própria), existem outras teorias, a grande maioria, que procuram explicar como um grupo de pessoas pode constituir uma entidade orgânica com…

17/10/1978. Foram emendados os seguintes termos: a) O Presidente da República podia decretar o fechamento de todas as casas do poder legislativo, so voltando a funcionar quando convocados pelo Presidente da Republica. b) Os direitos políticos de qualquer cidadão poderia ser cassado pelo prazo de 10 anos. c) Ficaram suspensas as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade, e estabilidade d) Ficou suspenso a garantia de habeas corpus, nos casos de crime políticos…

conforme preceitua o art. 24, inciso I, no que se refere ao Direito Tributário e Direito Financeiro. Sendo assim, ao propor um projeto de lei municipal para aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um Prefeito encaminhou-o à Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação do projeto. A competência legislativa do artigo 24 da CF, não menciona os Municípios com ente competente para legislar sobre Direito Tributário. Nessa hipótese, poderia o Estado,…

país criando a Petrobrás, e ainda diretamente na política brasileira. A censura A censura fez da história do Brasil em meados dos anos 60, no período de ditadura militar este período foi marcado pelo despotismo, veto aos direitos estabelecidos pela constituição. Foi um período de opressão militar e policial, encarceramentos e suplício dos oponentes. Houve censura a todos os canais de informação e a produção cultural, a editoração de livros, a produção de…

democrático em nosso País. E quando falamos em democracia; ela não é somente a democracia política, mas é sobretudo a democracia social, a democracia econômica. Entendemos que, no momento em que a Assembléia Nacional Constituinte se reúne, exerce o seu direito de soberania; no momento em que esta Assembléia começa a viver e discutir o seu Regimento Interno, eu tenho que externar aos meus companheiros constituintes a minha decepção, a minha tristeza em ver que esta democracia começa…

Os 17 atos diminuíram as liberdades da população, levando o país à ditadura. A violência e a diminuição dos direitos dos cidadãos aumentaram com a implantação do AI-5 no governo do presidente Costa e Silva, em dezembro de 1968. Por meio dele, foram cancelados os artigos da Constituição que poderiam beneficiar a oposição. Com essa medida, ficou mais fácil para os militares cassar direitos políticos, censurar a imprensa e restringir a defesa de acusados, por exemplo. Em novembro de 1965,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO - 9º PERÍODO - NOITE - SÃO GABRIEL DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS ESCÂNDALO DOS ANÕES DO ORÇAMENTO: Contextualização e possibilidade de ocorrência no momento atual. Breves notas sobre a aprovação das leis orçamentárias. Professor: Sérgio Timo Alves Alunos: Ana Luiza Rodrigues Arthur Antunes Breyner Gonçalves Santos Diogo Santiago Natália Gontijo

Constituição de 1891. Respondendo aos apelos dos paulistas, de quem necessitava apoio econômico, Getulio convoca uma Constituinte, responsável pela constituição de 1934. Nela se reconhece, finalmente o voto feminino (opcional), a voto secreto, o direito de votar aos 18 anos para o homem. Em 1937, Getulio divulga uma suposta conspiração comunista – o Plano Cohen- e implanta o Estado Novo, período ditatorial que vai até 1945, quando será deposto por um golpe militar. Substituindo a…

decretos – leis e provocou a cassação dos direitos políticos de centenas de pessoas. 11 de abril de 1964 – O Congresso elege, indiretamente, o general Castello Branco para a Presidência. São instaurados, em todo o país, os IPM’s (Inquéritos Policiais Militares). 13 de março de 1965 – Manifesto de intelectuais pede liberdade, democracia e direitos individuais. Com a cassação dos direitos políticos, intelectuais e personalidades que perderam esse direito começam um movimento por anistia…

se formam em torno de uma determinada ideologia ou de um projeto de sociedade, com o objetivo de conquistar e exercer o poder político, de acordo com o seu programa, e procurar a adesão da população ao mesmo. Definição Jurídica: - Organização de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma "união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizada e com disciplina, visando a disputa do poder político“ Definição sociológica :-…