trabalho

Câmara dos Deputados Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação Escrevendo a História – Mulher Constituinte
1
Discurso proferido na sessão de 22 de fevereiro de 1987, publicado no DANC de 23 de fevereiro de 1987, página 479.
Restrições impostas pelo Regimento Interno da Assembleia Constituinte à participação dos pequenos partidos na elaboração constitucional.
A SRA. MOEMA SÃO THIAGO (PDT – CE. Sem revisão da oradora.): – Sr.
Presidente, Sras e Srs. Constituintes: A nossa missão constitucional é preparar o futuro.
Para nós do Partido Democrático Trabalhista, queremos um futuro democrático para este
País. Entendemos que a importância vital da Constituinte, neste momento histórico, é a definição do avanço ou retrocesso do processo democrático em nosso País.
E quando falamos em democracia; ela não é somente a democracia política, mas é sobretudo a democracia social, a democracia econômica. Entendemos que, no momento em que a Assembléia Nacional Constituinte se reúne, exerce o seu direito de soberania; no momento em que esta Assembléia começa a viver e discutir o seu Regimento Interno, eu tenho que externar aos meus companheiros constituintes a minha decepção, a minha tristeza em ver que esta democracia começa a ser solapada aqui nesta Casa.
Porque não podemos aceitar um Regimento Interno que casse – na verdade não estamos mais cassando com baioneta nem com prisões, mas estamos tentando cassar pelo Regimento Interno a democracia neste País. Não poderemos ter uma Constitunte democrática, se aos pequenos partidos não se permitir o exercício do direito da minoria.
Companheiros, essa é uma decisão vital. Apelo, sobretudo, para a consciência democrática de todos os constituintes, para a consciência democrática dos companheiros da resistência democrática, para os companheiros sobretudo do passado, aos companheiros do PMDB.
Esses companheiros bem sabem que. para o exercício da democracia é necessário que seja assegurado no Regimento Interno