Os Direitos Cassados

perturbação dos sentidos causada pela ingestão excessiva de bebida alcoólica - 2 Fig. Arrebatamento, inebriamento, exaltação, êxtase”; “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”, art. 309 do CTB, pois a habilitação que ele portava era falsa. Atendendo à culpabilidade do réu que manifestada, sendo a reprovação dos seus atos inevitável, principalmente…

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO) O Estado Constitucional Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988, precisa ser garantido. Nesse propósito, exige-se que todos os governantes e todas as pessoas o protejam, mas, de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o guardião máximo

trabalho possa ser completo, defendendo e reconhecendo os valores das pessoas em seus direitos, porque cada cidadão tem direito a ser atendido como usuário por um profissional da área de serviço social, para que seja garantido o seu atendimento. Por outro lado não se pode de maneira nenhuma abusar da autoridade de profissional, nem coagir, nem limitar o atendimento de cada pessoa, orientando o mesmo a usar os seus direitos e a participar de seus interesses. A relação entre as…

suas obrigaes. Abaixo farei um breve relato do mencionado em sala de aula. O conselheiro tem que conhecer os direitos da criana e do adolescente no pr-requisito para candidatura ao Conselheiro Tutelar. Desconhec-los, porm pode ser motivo para cassao de Conselheiro eleito e em exerccio de mandato. Logo, uma vez eleito, o Conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criana e do Adolescente aos quais tem a funo de zelar. No h que se exigir formao superior,…

1964 pela junta militar. Passou a ser designado como Ato Institucional Número Um, ou AI-1 somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. Determinava…

Desacreditada e ameaçada pelo Comitê Olímpico Internacional de ter seu direito de sede dos Jogos cassado, Atenas calou os críticos ao conseguir passar os 16 dias do evento sem qualquer incidente na organização. A segurança assustava grande parte das delegações, já que os Jogos de 2004 foram os primeiros após os atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova York, e de 11 de março de 2004, em Madri. · Os problemas de atraso nas entregas das praças olímpicas foram esquecidos na cerimônia de…

Numa era pós-Vargas, seu governo foi marcado por mudanças sociais e culturais como os festivais de música e a moda da bossa-nova. Quando terminou o mandato, JK, como era conhecido, foi eleito senador por Goiás em 1962, mas teve seu mandato cassado e os direitos políticossuspensos em 1964, pelo regime militar. Em 1966 tentou organizar uma frente pela redemocratização do país, junto com Carlos Lacerda e João Goulart mas não voltou mais ao poder. Se afastou da política e dedicou-se ao…

senadores, contra 87 deputados e 6 senadores do MDB 07.dez.1970 O embaixador suíço Giovanni Enrico Bucher é sequestrado, no Rio. O seu sequestro rende a libertação de 70 presos políticos que vão para o Chile 20.jan.1970 A polícia prende o deputado cassado Rubens Paiva (MDB) em sua casa, no Rio 01.fev.1971 O Brasil se retira da OEA (Organização dos Estados Americanos) por não conseguir um plano conjunto de ação contra o terrorismo 18.ar.1971 O Tribunal Militar da Bahia condena à morte…

foi parar na cadeia, de onde só saiu nove anos mais tarde. Anistiado após o fim do Estado Novo, o líder da Intentona elegeu-se senador. E deu sequência à combativa militância – inclusive como secretário-geral do PCB – até que seus direitos individuais foram cassados pelo golpe militar de 1964. Prestes fugiu para a sempre acolhedora URSS. Em 1979, nova anistia e novo retorno ao Brasil. Mas dessa vez ele já não tinha a missão de desencadear um movimento revolucionário. No fim do mesmo ano, deixou

A justiça de transição pode ser conceituada como o conjunto de mecanismos sejam judiciais ou não para lidar com toda a herança de violência que a ditadura deixou, de modo a punir os responsáveis, exigindo-se o direito à memória e à verdade e fortalecendo as instituições democráticas, assegurando-se que as atrocidades cometidas jamais serão repetidas. Esta também deveria ser a conceituação utilizada pelo Brasil, todavia, infelizmente esse caminho não foi trilhado. O caminho que