Os Depósitos De Terceiros Cauções Pagamentos De Restos

82 12.6.5. Apresentação da PPF 83 12.6.6. Liberação de Recursos Financeiros 83 12.6.7. Cronograma de Desembolso 84 12.6.8. Limites de Saque 85 12.6.9. Movimentação de Recursos Financeiros 87 12.6.10. Formas de Movimentação 87 12.7. Fase do Pagamento 87 13. Restos a Pagar 88 13.1. Conceito 88 13.2. Classificação 88 13.3. Inscrição 89 14. Despesas de Exercícios Anteriores 90 14.1. Conceito 90 15. Transferências Orçamentárias 91 15.1. Tipos 92 15.2. Condições 92 16. Regimes de Mútua…

do homem, operando nas mais diferentes especificações e tem de adquirir materiais de consumo e bens permanentes. O governo paga pela obtenção destes recursos. Portanto, precisa procurar e obter a quantidade necessária de numerário para efetuar os pagamentos. A ação planejada pelo Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, de acordo com PISCITELLI, TIMBÓ e ROSA (1997), materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o…

meio das demonstrações financeiras. Contabilidade Publica Contabilidade Privada Direitos Os direitos das entidades públicas são os valores representativos dos créditos realizáveis em curto prazo ou a longo prazo registrados, provenientes de depósitos bancários, serviços prestados pelas entidades públicas e ainda da inscrição da dívida ativa de origem tributária ou origem diversa, que serão objeto de cobrança amigável ou judicial, Conforme o caso. São denominados de valores a…

inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços (art. 12, §12, e art. 13): 1. Pessoal civil 2. Pessoal militar 3. Material de consumo 4. Serviços de terceiros 5. Encargos diversos b) Despesas de transferências correntes- são as que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos, sem qualquer contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções…

100 12.2. Despesa Orçamentária 100 12.3. Despesa Extra Orçamentária 101 12.4. Categorias Econômicas 101 12.5. Grupos de Natureza de Despesa 102 12.6. Elementos de Despesa 104 12.7. Estágios da Despesa 106 12.8. Escrituração Contábil 108 13. Restos a Pagar 111 13.1. Conceito 111 13.2. Aspectos Relevantes 112 13.3. Escrituração Contábil 113 14. Dívida Pública 115 14.1. Conceito 115 14.2. Dívida Fundada ou Consolidada 116 14.3. Dívida Flutuante 116 14.4. Quadro…

jurídicos, técnicos e econômicos, define e estabelece quais os serviços deverão ser públicos ou de utilidade pública, e ainda se estes serviços serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou se serão delegados a terceiros. Naturalmente alguns serviços não poderão ser delegados a terceiros pela sua complexidade ou vinculação direta com a administração pública, entretanto, outros tipos de serviços não devem ser prestados diretamente e, por conseqüência, sempre são transferidos à…

ou para falhas no planejamento ou de execução de projetos, ou ainda, no excesso de exigência contributiva da sociedade local. SISTEMA FINANCEIRO No Sistema Financeiro são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária. Dentro do Sistema Financeiro as receitas orçamentárias são classificadas por categorias funcionais. As principais contas do sistema financeiro estão relacionadas com as contrapartidas do…

o equilíbrio orçamentário na execução. * BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro demonstrará os ingressos (entradas) e dispêndios (saídas) de recursos financeiros a título de receitas de despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos de disponibilidades do exercício anterior e aqueles que passarão para o exercício seguinte, de acordo com o art. 103, da Lei 4.320/64. Na elaboração do Balanço Financeiro são…

saúde (EC Nº 29 – artigo 198, 2º da CF); d) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; e) vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contra-garantia à União, assim como para pagamento de débitos para com esta (a União); 9) PROIBIÇÃO DO ESTORNO DE VERBAS - CF/88, artigo 167, VI e VIII. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência ou recursos de uma categoria de programação para outra ou de um…

todos os aspectos da legislação sobre o assunto; se a ordem de pagamento foi exarada em documentos processados pelo serviço de contabilidade e se a determinação para o pagamento da despesa foi despachada pela autoridade competente. Obviamente, para proceder à verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária, prévia, concomitante e subseqüente, há necessidade de se conhecer quando o empenho, a liquidação e a ordem de pagamento da despesa foram legalmente formalizados; daí por…