Os Depósitos De Terceiros Cauções Pagamentos De Restos

permitir que um terceiro o fizesse mediante um pagamento. Podemos observar que atualmente o governo faz algumas concessões a outras pessoas mediante uma pagamento e que este período ainda subsiste ao tempo, pois como exemplo desse tipo de privilegio podemos citar a cobrança de pedágio sobre pontes ou estradas reais; cunhagem de moedas, exploração de minas e outros que seriam normalmente de titularidade do Estado, no entanto este mesmo Estado omite ou concede a terceiros mediante um…

Recursos ....................................................... 38 3.8 - Folha de Pagamento.................................................................. 40 3.9 -Convênios................................................................................... 40 3.10 - Diárias........................................................................................ 50 3.11 - Serviços de Terceiros.............................................................. 51 3.12 -…

contabilidade pública. Finalmente, deve-se destacar que a Contabilidade Pública também aplica as técnicas de escrituração e evidenciação em relação aos atos administrativos praticados pelos gestores, tais como: contratos, convênios, avais, fi anças, cauções em títulos etc. Esse procedimento é derivado da interpretação do disposto no artigo 87 da Lei n° 4.320/64, que diz: “Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública…

receita pública, compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa. Por conseguinte, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. O Estado figura apenas como depositário dos valores que ingressam a esse título como, por exemplo: as cauções, as fianças, as consignações e outras, sendo a sua arrecadação classificada como receita…

Estado onde são apresentadas as receitas e despesas fixadas que serão realizadas pelo ente, em um determinado período, objetivando a execução de programas de governo (manutenção e investimentos), bem como as transferências legais e voluntárias, os pagamentos de dívidas e outros encargos decorrentes da atividade estatal. Fonte: Bezerra Filho (2006) Documento que prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos, com especificação de suas…

........................ 38 3.7.3 - Repasse.................................................................................. 39 3.7.4 - Sub-Repasse........................................................................... 39 3.8 - Folha de Pagamento.................................................................. 40 3.8.1 - Contabilização......................................................................... 40 3.9 -Convênios.............................................................

Já as despesas públicas, em sentido lato sensu, abrangem além das despesas orçamentárias, anteriormente citadas, as despesas extraorçamentárias, que são representadas pelas devoluções de recursos de terceiros, pelas operações de crédito por antecipação de receita e pelos pagamentos de restos a pagar, serviço da dívida e consignações diversas. Fortes (2005), bem como outros autores, a exemplo do que ocorre na receita, entende que a expressão “despesa extraorçamentária” é indevidamente…

devedora e inscreve o débito desta. Estágio Arrecadação - é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Estágio Recolhimento - é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de…

de créditos adicionais autorizados em lei. Vale lembrar, que a receita orçamentária que não integra o orçamento, não se vincula à sua execução, nem constitui propriamente recurso utilizável. É constituída de valores restituíveis, como: cauções, fianças e depósitos para garantia e instância em dinheiro. Sua arrecadação não depende de autorização legislativa. O Estado é depositário desses valores, muito embora possa ocorrer a conversão dessa receita em orçamentária. 1.4 Elaboração do…

Hondan Ltda foi de R$ 7.000.000,00, com preço de venda de R$ 17.500.000,00. A entrega está prevista para 15/08/x0. SISTEMA FINANCEIRO No Sistema Financeiro são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária. Dentro do Sistema Financeiro as receitas orçamentárias são classificadas por categorias funcionais. As principais contas do sistema financeiro estão relacionadas com as contrapartidas do…