Os Departamentos Penitenciários

Ministério da Saúde LEGISLAÇÃO SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília/DF 2010 SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO da SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2010 1 LEGISLAÇÃO 2 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte

Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade; VIII – a Defensoria Pública(inserido pela lei 12.313/10). CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária…

evolutivo sofrido por lutas constantes, mas de poucos; que caminham por melhoras de um sistema que nunca funcionou na sua plenitude. Este trabalho procurou traçar um paralelo desde a origem das prisões, suas classificações, chegando ao sistema penitenciário dos dias atuais. Ratificando uma evolução de banalização do sistema prisional pelo excessivo controle repressor, pela corrupção do sistema, pela irresponsabilidade do Estado, de governantes que desviam verbas públicas, superfaturam…

A FALTA DE ASSISTÊNCIA A EX- APENADOS EM UM SISTEMA PENITENCIÁRIO FALIDO Esdras Alves Mota Leite RESUMO O presente artigo fará uma breve analise do sistema penitenciário Brasileiro em comparação ao sistema penitenciário dos Estados Unidos da America (EUA), tendo como ponto de partida e foco da analise o filme “O Lenhador” e as formas de reintegração que são oferecidas para os detentos. O filme nos mostra o caso de Walter que sofre de um Transtorno mental…

Daniel Murta BELO HORIZONTE - MG Junho 2014 Dedicatória Agradecimento O arquiteto penitenciário de hoje tem diante de si uma tarefa muito mais complexa do que a que correspondeu a seus colegas de outro tempo. A Penalogia moderna, de tratamento e não de mera custódia, requer a cooperação da arquitetura para obter a condição…

regulamentar a pena de prisão e individualização das penas. Antes disso, havia o Código de Hamurabi (Lei de Talião), porém este, apesar de estabelecer normas de relacionamento, possuía bases estritamente religiosas e caráter vingativo. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Foi em 1769 que a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão brasileira - a Casa de Correção do Rio de Janeiro. Só alguns anos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os…

corporal. [2] Acreditava que a pena possuía finalidade de intimidação. John Howard (1726-1790), por sua vez, através de peregrinações em prisões de todo o mundo, buscava melhores condições aos presos. [3] Diversos foram os sistemas penitenciários desenvolvidos em meados do século XVIII, merecendo destaque os modelos pensilvânico, auburniano e progressivo.[4] No modelo pensilvânico, implantado pela Philadelphia Prison Society, os presos permaneciam isolados 24…

........................................06 2.3. Ministério Público................................................................................................08 2.4. Conselho Penitenciário.......................................................................................08 2.5. Departamentos Penitenciários............................................................................09 2.6. Patronato........................................................................................

não tem só o dever de trabalhar, mas o direito à atribuição do trabalho e sua remuneração, conforme o artigo 41, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Então podemos primeiramente atribuir ao Estado a responsabilidade, por esse caos, no sistema penitenciário brasileiro, pois, como o preso vai cumprir o seu dever ou desfrutar desse direito (ao trabalho), sem instituições adequadas, estruturadas, para que possa o preso ser recuperado, ressocializado, reeducado socialmente, pois bem,…

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL CAPÍTULO I DISPOSICÕES GERAIS Art. 61 - São órgãos da execução penal: I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. CAPÍTULO II DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Art. 62 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da…