Os Departamentos Penitenciários

houver; c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar; d) cópia da guia de recolhimento; e e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou seus respectivos números. Art. 5o Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o…

aberto, fechado e semi aberto, masculinas e femininas, incluindo os estabelecimentos penais em que o recluso ainda não foi condenado, sendo estas unidades chamadas de estabelecimento penal. É neste sentido que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) afirma que o sistema penitenciário Brasileiro é um dos dez maiores do mundo. O sistema prisional é parte do conjunto de mecanismos de controle social que uma sociedade mobiliza para punir a transgressão da lei. O significado ideológico…

OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARANÁ Clayton Agostinho Auwerter 1 Silvio Victorino2 Nara Inês Pereira Vieira da Cunha3 RESUMO Este trabalho pretende analisar a aplicação dos princípios básicos da administração pública na administração prisional paranaense. Atualmente a eficiência do sistema penitenciário paranaense, e porque não dizer dos sistemas penitenciários de outros estados da federação, é constante e rigorosamente questionada,…

conflitos tão comuns no sistema penitenciário nacional. Para alcançar o objetivo proposto discorre sobre as rotinas administrativas, deveres e responsabilidades que essa Divisão da Unidade desenvolve perante a sociedade, por meio de contatos com associações, fundações, empresariado em geral, poderes constituídos tais como: Poder Judiciário, Vara de Execuções Penais, o Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, o Departamento Penitenciário do Estado do…

saúde no sistema... REVISÃO Atenção à saúde no sistema penitenciário: revisão de literatura Health care in the prisonal system: a literature review Tención a la salud en el sistema penintenciario: revisión de literatura Maria da Consolação Pitanga de Sousa1 Fernando José de Alencar Neto2 Paulo Cesar Cardoso de Sousa2 Cynthia Lee da Costa Silva2 RESUMO Analisou- se a produção científica acerca da atenção à saúde no Sistema Penitenciário no Brasil, 2002 a 2011. Trata-se de uma…

EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA UDC-MEDIANEIRA Missão: Formar Profissionais Capacitados, Socialmente Responsáveis e Aptos a Promoverem as Transformações Futuras. NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE DO CURSO SERVIÇO SOCIAL O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARANÁ: análise crítica da fundamentação legal da profissão1 IBERANÊS FÁTIMA BERTOLDO VARELAI1 1 Assistente Social, Acadêmica do curso de pós-graduação em Serviço Social, UDC, Medianeira – PR, Brasil,…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PENAS ALTERNATIVAS Maio/2008 Plano Diretor do Sistema Penitenciário Penas Alternativas MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça TARSO GENRO Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional MAURÍCIO KUEHNE Comissão de Monitoramento e Avaliação JULIO CESAR BARRETO (PRESIDENTE) CARLA CRISTIANE TOMM GISELE PEREIRA PERES ALÉSSIO ALDENUCCI…

Apostilas OBJETIVA - Concurso Público 2015 DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - Cargo 7 Sistema de justiça criminal. O sistema de justiça criminal abrange órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de…

que visa acompanhar o processo de produção, estabelecendo algumas pistas que visem coletivizar a experiência do cartógrafo. As ferramentas utilizadas foram a observação participante e a entrevista semi-dirigida, ambas com Psicólogos do Sistema Penitenciário do município do Rio de Janeiro. Partimos da hipótese de que neste espaço não só o detento se encontra sob custódia, mas também o psicólogo com seus discursos e práticas. Discutimos a formação do dispositivo da delinqüência, assim…

...........................26 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................27 1 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho pretende, ao longo dos itens apresentados auxiliar a compreensão dos paradigmas do sistema penitenciário e também apresentar alternativas que possam ajudar no levantamento dos reais problemas do sistema prisional brasileiro e, enfocando principalmente a reinserção social do detento e suas possíveis soluções, de acordo com estudiosos no assunto,