Os Contratos Do Setor Público Com Os Agentes Privados

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O principio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado. De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, esta respaldada em leis, e esta por sua vez , tem de estar…

Parcerias Público-Privadas já existem há muito tempo, mas chega agora ao Brasil para solucionar de uma forma clara e socialmente eficaz a relação investimento privado e infraestrutura pública em áreas de altíssima relevância social. Para entender o que é Parceria Publica-Privada, como a própria sigla diz: "é uma parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de fornecer serviços de qualidade à população, por um largo período de tempo. É uma parceria onde o…

três diferenças entre: a) setor público e setor privado: O setor público, e tudo o que nele se inserir, será sempre explicitado positivamente, ao passo que o espaço p rivado será delimitado de forma residual, cabendo nele tudo aquilo que ficar de fora da esfera pública. No setor público os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na posição de agentes do poder público, isto é, de servidores do Estado, seja na condição de simples usuários dos serviços públicos ou…

para a finalização dessa dissertação. Um agradecimento especial ao meu amigo Januario, que foi o mentor da idéia central – análise do contrato de gestão da ANS – que resultou nesse trabalho. Finalmente, quero agradecer aos meus pais, Walter e Juvenil, pelo amor, carinho e compreensão. - 2 - RESUMO Este trabalho constitui um esforço para a compreensão do contrato de gestão como um instrumento válido de acompanhamento e avaliação do desempenho das agências reguladoras,…

militar e por diversos outros órgãos de fiscalização aos quais a lei atribui essa atividade de controle, nos mais variados setores da sociedade, tais como, na educação, trabalho, assistência social, saúde, consumidor, trânsito e muitos outros. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA PODEM SER CLASSIFICADOS EM: a) Quanto aos fins = interesse público b) Quanto à competência e procedimento = obediência das regras legais c) Quanto aos meios de atuação =…

órgãos administrativos. A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto presidencial, declaração de guerra e celebração de paz, concessão de indulto e celebração de tratados internacionais. A função administrativa é representada pelas atividades de execução do Estado, destinadas a…

37, §6º da CF, sua responsabilidade civil e objetiva, pois não necessita que seja comprovado o dolo ou culpa, o simples fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico. Prerrogativas: O direito brasileiro consagra diversas prerrogativas processuais em favor da Administração Pública, dentre as quais podem ser destacadas: A concessão de prazos processuais em dobro, atrigo 188 do CPC. A…

Pública e Terceiro Setor Sumário • 1. Administração Pública: 1.1 Noções gerais; 1.2 Concentração e desconcentração. Centralização e descentralização; 1.3 Administração Direta: 1.3.1 Órgãos públicos: 1.3.1.1 Classificação dos órgãos públicos; 1.3.1.2 Características dos órgãos públicos; 1.4 Administração Indireta: 1.4.1 Autarquia; 1.4.2 Fundação Pública; 1.4.3 Agência Executiva; 1.4.4 Empresa pública e sociedade de economia mista; 1.4.5 Consórcio Público – 2 Terceiro setor: entidades…

Pontes P. Filho Jenniffer de Araújo Karoliny Paulo da Silva Laione Braz da Silva Suelen Porto de Farias DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Indireta Objetivo: Apresentar de forma singela e eficaz a descentralização dos serviços públicos, na Administração Pública. UNIVERSIDADE UNIGRANRIO – PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY Curso de Administração Data de aprovação: ______ de _____________________ 2013 Prof.ª Cátia Silveira: _______________________________.…

do setor publico para a realização básica de serviços primordiais para a sociedade. Devido a este fato o setor publico faz por meio de Concessões e Parcerias Publico-Privadas, a descentralização de funções que a principio seriam publicas para empresas de origem privada. A nossa Constituição Federal em seu artigo 175 estabelece que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços…