Os Conceitos De Isonomia

que, em conjunto com a “Administração”, permitiram a garantia das condutas sociais dos indivíduos, de forma a sedimentar os direitos e deveres das organizações e dos indivíduos. Este binômio “Direito-Administração” é o mote para a garantia da isonomia cidadã (indivíduos-organizações), porquanto, estabelecem e garantem condições dignas de trabalho para os “Homens”, assegurando os direitos individuais, bem como, regram as obrigações dos indivíduos na sociedade, de modo a estabelecer uma relação

Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão de conceitos, métodos e teorias utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade…

Princípios Gerais do Direto Os princípios gerais do direito definem-se como base, a razão fundamental sobre a qual se difunde qualquer matéria. Trata-se de conceitos abstratos que servem de fundamento ao Direito. Os princípios gerais do direito não servem apenas para orientação, mas também garante que a decisão não entre em desacordo com o ordenamento jurídico, e que suas resoluções não violam a consciência social. Não são apenas um elemento de insegurança jurídica, contribuem para…

penais. Zaffaroni faz critica ao ordenamento penal que reprovam de igual modo pessoas em níveis sociais diferentes e defende atenuantes na pena com base no princípio da Co-Culpabilidade, e propõe a inexigibilidade como alternativa do direito penal e o conceito de culpabilidade vulnerável. Os delitos sexuais ocasiona simbiose entre texto e interprete levando o juiz a se envolver emocionalmente, como nos crimes de estupros, projetando-se ou no réu ou na vítima. O autor fala das…

preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); d) Isonomia (art. 150, inciso II da Constituição Federal); e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal); f) Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal); 13 Por exemplo, o consagrado…

civis. No ponto que interessa vale transcrever trechos do Votodo Min. Marco Aurlio de Melo, verbis Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princpio tal claro sociedade que se dizem democrticas, como o da isonomia, no vejo como adotar ptica diversa em relao ao pessoal civil do Executivo Federal, j que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta corte quando da deliberao administrativa continuam de p e mostram se adequadas no…

casais em união homoafetiva no Brasil à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como explanar sobre a finalidade da adoção, seus requisitos fundamentais e seu inteiro cabimento nos casos de casais homossexuais. Palavras Chave: União homoafetiva, Família, Adoção, Princípio da Dignidade da pessoa Humana, Isonomia. Sumário: I. Introdução, II. Adoção: Contexto histórico; III. Conceito e Finalidade atual da Adoção, IV. União e Família Homoafetiva, V. Adoção por…

nação. Não há que se pensar, no entanto, que o povo passou, efetiva e diretamente, a governar, muito embora esta seja a primeira idéia de república, ou seja, a "coisa do povo". No entanto, atualmente o conceito de república perdeu muito de seu conteúdo. Em termos de regimes políticos, os conceitos de monarquia e república estão bastante esvaziados. Talvez por esta razão a Constituição de 88 reforce o seu significado falando de Estado Democrático de Direito e ainda enumerando alguns…

período da Universidade Anhanguera-UNIDERP, pólo de Juazeiro-BA, da disciplina LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS, solicitado e orientado pelo tutor presencial Fábio Feitosa. Juazeiro-BA 19/setembro/2014 RESUMO Esta atividade apresenta conceitos teóricos e técnicos de licitação, contratos e convênios na Administração Pública, bem como, esclarecendo de forma sistemática os princípios imprescindíveis para que haja legitimidade e legalidade dos atos públicos, demonstrando de forma…

..................................................................... | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 | Legalidade................................................................................................... | 6 | Isonomia...............................................................................