Os Alunos Deverão Buscar Um Caso De Política Pública Já Desenvolvida Priorizando Os Casos Municipais

Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC Apoio: Ministério da Justiça – Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Correspondência relativa…

transitório 12,16/pessoa atendida ANEXO II Caracterização do Atendimento Apoio à Criança de 0 a 6 anos - Atendimento em Unidades de Jornada Integral ou Parcial: essa modalidade era tradicionalmente desenvolvida apenas em creches e pré-escolas. Abre-se a possibilidade de realizar esse atendimento também em outros espaços físicos, utilizando inclusive outras formas de trabalhos com crianças, tais como:brinquedotecas,…

Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC Apoio: Ministério da Justiça – Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Correspondência relativa…

historicamente negou a participação do povo brasileiro nas decisões políticas e administrativas nas diferentes instâncias do Estado. Tal experiência produziu uma reação contrária à centralização, colocando a descentralização como um dos eixos dos debates cuja orientação recai para as propostas de gestão educacional e escolar cuja perspectiva maior seria a de promover a democratização no interior da escola e dos órgãos definidores das políticas que se materializam no contexto dessas…

...............................212 Portaria nº 2.842, de 20 de setembro de 2010 .......................................219 Portaria nº 2.843, de 20 de setembro de 2010........................................225 RESOLUÇÕES CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.......231 Resolução CNPCP nº 3, de 4 de maio de 2004......................................232 Resolução CNPCP nº 5, de 4 de maio de 2004......................................233 …

didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei…

Nacional de Educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da…

ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Quando os direitos do indivíduo foram violados, quando o indivíduo não pode contar com a proteção e o cuidado da família, a proteção social básica já não engloba mais os recursos para a proteção deste indivíduo. Ele passa a ser atendido pela Rede de Proteção Social Especial. Segundo a Política Nacional de Assistência Social, a proteção especial é: ...a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de…

Nacional de Educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da…

Nacional de Educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da…