Portarias

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Portaria nº 2.874/00

Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2000.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria Ministerial MPAS n.º 4.977 de 22/01/99, Considerando o estabelecido pela Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2.000, que institui modalidades de atendimento e fixa valores mensais de referência correspondentes ao apoio financeiro da União no co-financiamento de serviços assistenciais; Considerando que foi omitida modalidade em execução nos serviços de atenção à pessoa idosa; Considerando as conclusões da Câmara Técnica que discutiu os serviços de atenção à criança de 0 a 6 anos; e considerando a pactuação estabelecida na ComissãoIntergestora Tripartite, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 5º e 8º e os Anexos I e II da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 5º - Estabelecer que sejam mantidas as modalidades de atendimento prestadas a idosos e, a partir do presente exercício, sejam implementadas novas modalidades que privilegiem a família como referência de atenção, assim como alternativas que reforcem a autonomia e a independência da pessoa idosa, quais sejam: Residência com Família Acolhedora, Residência em Casa-lar, Residência em República, Atendimento em Centro-Dia e Atendimento em Centro de Convivência." "Art. 8º Estabelecer que as modalidades de atendimento sejam objeto de contínuo processo de monitoramento e avaliação, visando ao aprimoramento das ações e da rede da Assistência Social, sob responsabilidade das instâncias gestoras. Parágrafo Único Para implantação das novas modalidades de atendimento previstas nesta Portaria faz-se necessária a aprovação, pela Comissão Intergestora Bipartite, de proposta encaminhada pelo gestor responsável pela execução das ações, compatível com os padrões de qualidade normalizados pela Secretaria de