Os Agentes Tributários De Certo Município

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário Nacional, trate…

Direito Tributário para AFRFB/2015 Curso de Teoria e Questões Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. -…

1ª Avaliação de Desempenho Direito TRIBUTÁRIO III aplicação em 3 e 5 de abril de 2012 Turmas noturnas Direito UDF Responda somente a 10 (dez) questões, sorteadas na prova, em sala, utilizando sua própria redação, com lastro nos ensinamentos e debates específicos transmitidos em classe (excertos de “1000 Perguntas e Respostas de Direito Tributário” José Cretella Júnior e Neto - Forense). Cada questão valerá até 1 (um) ponto, caso seja respondida satisfatoriamente e por completo. ____

tributária / Robson Barbosa Vilela – Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 60f. : enc. Orientador: Ludmila Santos Oliveira Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 1. Direito tributário – Brasil 2. Lei 8.137/90 I. Oliveira, Ludmila Santos II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 341.39 4 Dedico este trabalho à minha família, pela compreensão nos momentos em que estive…

........................................... ETAPA III – Passo I O Ajuste Fiscal de 1999 e seus Desdobramentos Paginas 08, 09, 10 e 11 .............................................................................. ETAPA IV – Passo I O Sistema Tributário Brasileiro Paginas 11 e 12 .................................................................................................. Relatório Final Pagina 12 .........................................................................................

logo de início que ao estudar para ATA/MF, você estará automaticamente estudando para os concursos da Receita Federal do Brasil, pois o último edital do ATA/MF é muito semelhante aos editais dos últimos concursos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário. Inclusive, para a elaboração do nosso curso, vou utilizar o edital desses cargos que é ligeiramente maior que o edital do ATA/MF, para garantir que você tenha uma preparação completa e eficiente, e não seja surpreendido na hora da…

DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Fortaleza - Ceará 2010 1 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador (a): Profa. Ms. Luciene Santos Lima Fortaleza – Ceará 2010 2 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS…