Os Administrados

Administração Pública, a prescrição pode ser analisada sob duas perspectivas distintas: a da Administração Pública em relação ao administrado, que se refere à perda do prazo para que a Administração aplique penalidades administrativas ou reveja seus próprios atos; e a do administrado em relação à Administração, nesse caso sendo a perda do prazo de que goza o administrado para recorrer a alguma decisão administrativa. Entretanto há uma impropriedade terminológica no que se refere à…

comandos constitucionais previstos no art. 37, cabeça, da Constituição1? (máximo 10 linhas) R) Pelo que entendi não há oposição entre os dois princípios, caso o gestor faça uma atuação sem se sobrepor aos meios legais para conseguir a satisfação dos administrados, usando a estratégia de barrar atos ineficientes, mesmo que legais e morais. Dessa maneira, com a incorporação do princípio da eficiência no caput do art.37 da Constituição , a partir da EC 19/98, a conduta do governante tem…

para o estoque principal, que é verticalizado e maior, e onde e feita a triagem para o estoque de itens de maior valor agregado e para o complementar o estoque da loja. SIMPLIFCAÇÃO: Os estoques, sem ser o da loja, são ligados internamente e administrados com um programa de Controle de Estoque integrado ao Setor Comercial e Financeiro. INTEGRAÇÃO: Um único programa de computador controla Pedidos a Fornecedores e de Cliêntes, Estoque, Vendas, Contas a Pagar e Receber, Comissão de…

âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ou seja, a Lei n. 9.784, veio com o intuito de dispor normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme dispõe o art 1º. Vale ressaltar que o procedimento administrativo tributário não pode ser confundido com o processo administrativo Tributário, vez que este último é um meio…

deve ser administrado. Na gestão estratégica de pessoas as pessoas participam e integram o planejamento estratégico, sendo parte do processo. Resposta Correta: a. No enfoque da gestão de pessoas, as pessoas são parte de um sistema que deve ser administrado. Na gestão estratégica de pessoas as pessoas participam e integram o planejamento estratégico, sendo parte do processo. Feedback da resposta: No enfoque da gestão de pessoas, as pessoas são parte de um sistema que deve ser…

convergir à inflação para a meta de 4,5%. A inflação brasileira é dividida em preços livres e administrados. Livres são aqueles regulados pelo próprio mercado, como os ligados aos produtos de alimentação, por exemplo. Estes têm um peso próximo de 75% no PIB. Já os preços administrados, como gasolina, energia, água e esgoto, transporte público, etc., têm peso próximo de 25%. Esse peso de preços administrados é grande, segundo vários economistas, especialmente quando o governo exerce tanto…

todos eles. Pelo menos com relação a eles, o caderno vai estar bom. Qual é o cenário de existência desses institutos, convênios e consórcios? Cada vez mais, passamos a ter uma exigência de parte dos administrados na prestação de determinado serviço. Então, aumenta a exigência do administrado e, como consequência, aumenta a responsabilidade da Administração Pública na prestação dos serviços, que precisa valer-se de técnicas, de métodos mais modernos e de profissionais qualificados…

edição de atos gerais e abstratos (normativos); a jurisdicional na solução de litígios jurídicos; e a administrativa (ou executiva) no conjunto de atividades mediante as quais se busca de modo concreto a satisfação de determinada necessidade dos administrados, considerados singular ou coletivamente. Já numa perspectiva formal (ou objetivo-formal), que se baseia nos atributos de cada função, nas qualidades à função outorgadas pelo sistema jurídico, podemos definir a função…

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei,…

quando se deseja restringir uma anterior autorização.” 10 Conseqüência lógica destas premissas é que “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.” 11 (grifou-se) 2. DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE Outro princípio de grande importância no regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade, decorrente do princípio da…