Os órgãos De Soberania Competências E Interligação

ao Estado por danos gerados a partir de sua atividade jurisdicional, ainda encontra entre os doutrinadores vários entendimentos. Algumas correntes acreditam na Teoria da Irresponsabilidade para as atividades jurídicas, fundamentando-se apenas na soberania e independência adjudicadas ao Poder Judiciário, bem como na afirmação de que o juiz não se enquadra como agente público, de acordo com o elencado através do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, além da inexistência de Leis…

racionalidade economicista e burocrática do modelo 1 à valorização da cidadania do modelo 4¨. Definições da Reforma Gerencial 1.Aumentar a eficiência e efetividade dos órgãos e agências pela: Descentralização e Desconcentração (delegação) das decisões para os administradores das agências executoras de políticas públicas. Separação dos órgãos formuladores de políticas das unidades descentralizadas e autônomas com controle de resultados, por indicadores de desempenho, controle de…

rígida e intangível, concebida em termos não absolutos. No que tange ao objeto do Direito Econômico, ensina Washington Peluso que é a regulamentação da política econômica, sendo os sujeitos, os agentes econômicos: os indivíduos, as empresas, os órgãos nacionais, internacionais e comunitários, bem assim o próprio Estado quando atua nessa qualidade (de agente econômico), submetidos à atividade regulamentada pelo Direito Econômico. Alerta, ainda, para a necessidade de dimensionar os…

é signatário, devido à expressa proibição da realização de extradição de nacional estipulada em nossa Carta Magna, tendo em vista a grande importância de se discutir tal impasse devido ao avanço da Justiça Internacional. Analisou-se a figura da soberania, sua evolução histórica e a forma como é vista atualmente. Desde o caráter supremo atribuído ao Estado até uma nova forma de enxergar a sua invulnerabilidade. Análise, esta, que levou ao desenvolvimento da Justiça Internacional (e do…

harmonia no seio da federação, ao impedir, por exemplo, que uns e outros possam cobrar impostos. Quando a CF dispõe que um ente tributário é competente, relativamente a determinado tributo, a competência tributária se desdobra em dois poderes, o de instituir e o de arrecadar o tributo. A competência tributária é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua…

que a integração econômica requer um suporte jurídico e um ótimo planejamento estratégico. Porem, as expectativas para um futuro ambicioso pode também acarretar consequências negativas. Palavras-chave: Integração internacional, Globalização, Soberania. ABSTRACT The objective of this paper was to introduce the concept of integration of international markets, its positive and negative effects and correlation with changes in the context of globalization and the new current…

Nos moldes do livro Curso de Processo Penal, dos ilustres mestres Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 8ª edição da editora JusPODIVM, capítulo V "Jurisdição e Competência" (páginas 239/324), apresentamos o seguinte Estudo Dirigido. 1. A doutrina elenca alguns princípios que fundamentam a jurisdição. Dentre eles: - Investidura: Para exercer jurisdição é necessário ser magistrado; logo, estar devidamente investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente

item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas (1ª Classe), em 24-01-2009: “Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se ‘receita derivada’, sob a ótica da origem da receita”. O conceito de tributo, com base na Lei n. 4.320/64, foi solicitado em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Contador Júnior (Auditoria Interna) da…

Lisboa, 13 de Janeiro de 2013 Indíce 1. Resumo 2. O Mar Comunitário i) Transportes e Portos ii) Industria do Pescado e Aquicultura iii) Turismo e Turismo Naútico iv) I&D e tecnologias marítimas 3. A construção da “Política Marítima Europeia” 4. Orgãos da EU, contributo na definição de uma politica europeia a) O concelho b) A Comissão Europeia i) Livro Verde ii) Livro Azul 5. Os Atores influentes na edificação da Politica Maritima Europeia a) Josè Manuel Durão Barroso b)…

................................... PANORAMA GERAL DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E 4 INTERNACIONAL RELACIONADA AOS CRIMES DA INFORMÁTICA.................................................................................................. 5 COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO............................. 6 DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS PROVEDORES........................... 7 CONCLUSÃO...............................................................................................