Orçamento Sigiloso

tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário: Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos); Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105); Ouvir testemunhas, sob pena de condução…

utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal na Conta Única no Banco Central; * Orçamento: a execução orçamentária passou a ser realizada tempestivamente e com transparência, completamente integrada a execução patrimonial e financeira; * Visão clara de quantos e quais são os gestores que executam o orçamento: os números da época da implantação do SIAFI indicavam a existência de aproximadamente 1.800 gestores. Na verdade,…

projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. E só poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício…

o processo é sigiloso e, por isso, não serão fornecidas mais informações. Outro lado O juiz João Baptista Galhardo Junior, assessor da Presidência do TJ-SP, informou em nota que o órgão e a Secretaria de Justiça, responsável pela construção e acessibilidade dos fóruns, participaram de reuniões para discutir o problema. Segundo Galhardo, também houve reunião com a Prefeitura de Monte Alto, que está cedendo um imóvel para a construção de um novo Fórum, que está em fase de orçamento.…

decisões político-econômico-sociais e, concomitantemente, de ações preventivas e repressivas de órgãos estatais. Nesse contexto, as operações de inteligência são instrumentos legais de que dispõe o Estado na busca pela manutenção e proteção de dados sigilosos. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), deve assumir a missão de centralizar, processar e distribuir dados e informações estratégicas para municiar os órgãos…

de compra, um serviço de engenharia, etc. A depender do tipo do contrato, o processo vai se realizar de forma especifica. Se tratando de um contato de compra, deve-se analisar o tipo do objeto, o mesmo deve ser especificado. Deve-se também ter um orçamento, analisando o valor que custa o objeto que se busca comprar. Geralmente existem órgãos que já possuem uma cotação, um valor mediado, de acordo com o valor de mercado. Essa questão não esta na lei, é jurisprudência. Deve-se demonstrar…

inciso II, da Lei das S.A.); (iii) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificações do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia (art. 163, inciso III, da Lei das S.A.); (iv) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho de Administração e à Diretoria e, se…

financeira da empresa. O 'não' já estará garantido se o profissional ignorar os déficits do semestre ou a perda de um grande projeto. O melhor momento para bater na porta do chefe é quando a equipe atingiu as metas ou quando o setor está planejando o orçamento do anual. Levar em consideração o humor do empregador também pode ser uma sábia decisão. 4- Propagar sua intenção pela empresa só tende a diminuir as chances da conquista do tão esperado aumento. A reivindicação deve ser feita…

A constituição esta organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Em meio diversas conquistas pode-se destacar o reestabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais, o direito de…

é formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias. O Poder Legislativo tem função típica de legislar, e como função atípica a judicante e a Administrativa (controle de orçamento, administração disciplinar e contratação de funcionários). O Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. Já o Poder Judiciário, tem como…