Orçamento Publico Municipal

Conclusão de Curso (Mba em Gestão Pública) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Sorocaba, 2015. RESUMO O presente estudo tem como objetivo central debater sobre a importância do planejamento orçamentário público, de modo que foi possível notar que este tipo de planejamento, quando bem executado, pode oferecer controle e transparência para as gestões públicas, no sentido de controlar suas finanças, ao passo que demonstra à sociedade onde…

Regulamenta o Concurso Público para Provimento em Cargos de nível médio e superior no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento…

Políticas Públicas de Educação Cleuza Repulho Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP Presidenta da Undime Undime  Missão: articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública com qualidade social. Por que “Dirigente” e não “Secretário”? Porque, para a Undime, o gestor da educação deve assumir seu papel de mobilizador na construção de políticas de Estado e não ser apenas um executor das políticas de governo. 

ser autônomo e crítico. Partindo desse pressuposto é necessário que desde cedo o indivíduo tenha uma formação cidadã e conheça os seus direitos e deveres para o exercício pleno da cidadania. Vivemos em uma época em que mais do que nunca os órgãos públicos necessitam de mais e mais receitas para o atendimento da população, quer seja na educação, na saúde ou na área social. Devemos atuar firmemente no sentido de minorar as desigualdades existentes hoje em nossa sociedade e para melhorar…

maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. Neste aspecto a democracia participativa, as formas e mecanismos de controle do planejamento e da execução das ações do governo, o direito à informação e ao exercício de prerrogativas que permitam ao cidadão contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Nosso objetivo é ressaltar a importância da transparência da administração pública e em especial à…

Parte superior do formulário A partir de 1988 a “Constituição Cidadã” atribuiu novas funções ao Ministério Público (MP), ampliando sua importância na democracia. Dentre as funções do Ministério Público podemos afirmar que a principal é: Escolher uma resposta. a. Agir na resolução de conflitos encaminhados pela via do Poder Judiciário b. Agir como intermediários entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo c. Agir como intermediários entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo

bem-comum. Infringindo as normas legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe à anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário em ação adequada. O interesse público impõe a verificação da eficiência do serviço ou a utilidade do ato administrativo, ainda que legítimo, exigindo a sua modificação ou supressão, em virtude de ser…

Receita e Despesa Módulo II ­ Receita e Despesa Site: Instituto Legislativo Brasileiro ­ ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público ­ Turma 04 Livro: Receita e Despesa Impresso por: Dário Cunha de Souza Data: segunda, 1 dezembro 2014, 09:51 Sumário Módulo II ­ Receita e Despesa Unidade 1 ­ Conceitos e estágios da receita Pág. 2 Pág. 3 Unidade 2 ­ Classificação da receita e as receitas municipais Introdução Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Pág. 8…

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo

O Sector Público em Portugal: Âmbito, Estrutura e Contas 359 11 11.1 O sector público em Portugal: âmbito, estrutura e contas O âmbito e estrutura do sector público 11.1.1 O âmbito do sector público É comum falar-se de Estado, sector público, ou administração pública, como se fossem realidades idênticas. Na realidade só de forma pouco rigorosa essa equivalência pode ser assumida. Do mesmo modo os conceitos de saldo global, défice público, necessidades de financiamento, que…