Orçamento Publico E Seus Reflexos

claras as necessidades e os excessos do Estado, possibilitando a edição de leis, a organização de políticas fiscais e a elaboração de orçamentos. 3) Qual o conceito de direito financeiro? R: Direito Financeiro é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). Entende-se portanto como o Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade…

Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Moçambique em Meticais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc.). outros aspetos serão…

princípios da: utilidade; legitimidade; oportunidade; legalidade; economicidade. a) Utilidade: é o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade. b) Legitimidade: a despesa para ser legítima precisa fundamentar-se nas seguintes condições: →Consentimento coletivo: manifestado periodicamente pela representação popular. Nessa…

Responsabilidade Fiscal. Contabilidade aplicada ao setor público. 1. INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada ao setor público é uma importante ferramenta de controle, pois tem como função o registro e controles dos atos e fatos que sensibilizam o patrimônio público e tem como principal objetivo fornecer informações fidedignas e tempestivas aos seus usuários. Segundo Mota (2009) a contabilidade aplicada ao setor público estuda, registra, controla e demonstra : o orçamento aprovado e…

sobre empréstimos, duplicadas a pagar, despesas de aluguel e despesas de serviços públicos, podendo ficar inadimplente se não for capaz de saldar suas obrigações. Portanto, a falta de um planejamento financeiro sólido pode causar falta de liquidez e ate a falência. O planejamento financeiro pode ser considerado como sendo a parte importante do trabalho do administrador. Definindo os planos financeiros e orçamentos ele estará fornecendo roteiros para atingir objetivos da empresa. Além…

diminuir impostos sobre a folha de pagamento, também conhecida como desoneração dos tributos que incidem sobre a folha de pagamento, é útil escrever algumas linhas sobre o que são realmente esses valores que tem implicações tão grandes na economia com reflexos do bolso das pessoas e no caixa das empresa. Impostos e o peso no bolso DOS BRASILEIROS O consumo é um ato diário na vida das pessoas, afinal é preciso comer, estudar, se locomover, se vestir, educar os filhos e sustentar a…

Conselho Nacional de Saúde e a própria Constituição Federal; 3. Avanço da privatização do SUS em detrimento do serviço público eminentemente estatal, através da desestruturação, sucateamento e fechamento dos serviços públicos e ampliação da contratação de serviços privados, numa outra flagrante violência aos ditames constitucionais; 4. Precarização dos serviços públicos e das relações de trabalho com baixa remuneração dos trabalhadores e enormes discrepâncias salariais sem definição de uma

esta um direito constitucional. Trata-se de um Estudo de Caso, em que apresenta as experiências de gestões públicas com práticas de orçamento participativo nos Municípios de Porto Alegre– RS, Concórdia–SC e Chapecó–SC, apresentado análises individualizadas e coletivas, em que são comparadas as técnicas utilizadas em cada um. Palavras-chave: Gestão pública; orçamento participativo; transparência pública; gestão pública transparente; participação popular na gestão pública. INTRODUÇÃO…

ser conseguido até 2012. A China tem hoje uma taxa de investimento superior a 36%. Em março de 2007, o IBGE anunciou nova metodologia para o cálculo do PIB NOMINAL do Brasil, tendo havido uma revisão dos números para cima entre 2002 e 2005, com reflexos no PIB de 2006. Com isso, o crescimento do PIB de 2006 aumentou de 2,9% para 3,7%. O PIB de 2005 aumentou de 2,3% para 2,9%. O de 2004, aumentou de 4,9% para 5,7%; o de 2003 foi recalculado de 0,5% para 1,1 %; e o de 2002 saiu de 1,9%…

BARCELLOS, Ana Paula de; WANG, Daniel Wei Liang; e OUTROS. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2ª Edição, Rev. E Ampliada. Porto Alegre: Rev. E Ampliada. Livraria do Advogado Editora, 2010. I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78) Autor: Ricardo Lobo Torres 1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensa enumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos…