Orçamento Privado

1. ORÇAMENTO 1.1. CONCEITO Como será explanado ao longo do trabalho, o orçamento é uma peça de grande relevância, sobretudo no contexto político, econômico e social. Acerca de sua noção básica, pode-se marcar que se trata de um documento que ''contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado'' (HARADA, 2014, p. 67). 1.2. NATUREZA JURÍDICA Uma grande discussão ganha corpo na carreira acadêmica quando o assunto é a natureza jurídica do orçamento. Muito se discute

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. DA LEI DE ORÇAMENTO Trata-se da discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º Integram a Lei de Orçamento: I. Sumario geral da receita por fontes e da despesa por funções do…

o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O SFN é composto de diversos órgãos que possuem funções normativas e deliberativas. A cada um deles estão ligadas as respectivas autarquias do SFN, as quais têm função executiva (ex: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários – CVM etc). Os órgãos (colegiados) que compõem o SFN são: * CMN: Conselho Monetário Nacional; * CNSP: Conselho Nacional de Seguros Privados; *…

estão assinadas no art. 11 da lê 4.320. Exemplo: receita tributária, de contribuição, patrimonial, operação de credito (ARO), alienação de bens, etc. Extra orçamentária: Compreende os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente, como simples depositário ou como agente passivo de obrigação, cujo pagamento independe de autorização legislativa. São receitas assinaladas no parágrafo único do art. 3 da…

pelos órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade politica ou administração. E a Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, ou seja, são entidades de Direito Público e Privado. Todas têm personalidade jurídica própria, são autônomas e agem por outorga de serviço ou pela delegação da execução. O DETRAN é uma Autarquia que corresponde a uma extensão da Administração direta, pois prestam serviço e executam…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 DESENVOLVIMENTO 7 2.1 histórico da parceria entre as duas organizações 7 2.2 principais objetivos identificados pelo Grupo VIT 7 2.3 Orçamento público 8 2.4 Poderes Executivo, Legislativo e judiciario 9 2.5 ocorrências, tempo, desafios, identificação do caso apresentado 10 3. CONCLUSÃO 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrera sobre a Parceria de uma empresa publica (DETRAN/RS)

CONTABILIDADE PÚBLICA 7º TERMO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR ADEMIR 02/02/2012 LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI nº 4.320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000.…

PPA (Decreto 2.829/98) Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II -…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE DISCIPLINA DE ESTADO, GOVERNO E MERCADO – O PÚBLICO E O PRIVADO ------------------------------------------------- ATIVIDADE 1 1- Com base no que foi entendido sobre a relação Pendular entre Estado e Mercado, cite, e argumente sobre, um exemplo no qual, a regulação mercadológica pelo estado poderia facilitar o acesso aos Serviços de Saúde e outro exemplo em

Direito Público x Privado Em que sentido? Possibilidades... Muitas vezes é difícil dizer se o interesse protegido é do estado ou dos particulares.... Além disso, algumas vezes o interesse está ligado à generalidade das pessoas, mas tradicionalmente é tratado como particular... Como as relações de família.  Romanos:  Público diria respeito às coisas do Estado; o Privado, às utilidades dos particulares.  Interesse do Estado x interesse dos indivíduos. Savigny acrescenta a ideia de…