Orçamento Obras Publicas

Orçamento Público Introdução: O orçamento público, no Brasil, rege-se pelo disposto na Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, em seus arts. 165 a 169 sob o título Dos Orçamentos pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de Março de 1964, pela Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, e, ainda pela Lei Complementar nº101, de 4 de Maio de 2000, e pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de Maio de 2001. Conceito: É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade,…

isso desenvolve algumas atividades, cada uma para saciar alguma necessidade publica. Essas necessidades podem ser de natureza essencial, cabendo ao estado sua realização (interesse primários) ou atividades complementares do Estado, que podem ser realizadas tanto diretamente pelo poder publico como pelas concessionárias (interesses secundários). O Estado precisa, então, procurar meios para satisfazer essas necessidades publicas. A atividade financeira do Estado é, portanto, obter, gerir…

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. DA LEI DE ORÇAMENTO Trata-se da discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º Integram a Lei de Orçamento: I. Sumario geral da receita por fontes e da despesa por funções do…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA DA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA FREITAS, Silvana Gonçalves 1 PORCEL, Roseli Bertoncin2 MATIAS, Silmara Maria3 RESUMO O presente artigo parte da premissa que o Orçamento Público é tido como um instrumento que orienta a Administração Pública nas ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetivos e metas que é denominado de desenvolvimento econômico social. Em suma, o Orçamento Público pode ser visto como a…

A GESTÃO GOVERNAMENTAL Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a…

09/03/2015 Execução Orçamentária Execução Orçamentária MÓDULO V ­ EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Site: Instituto Legislativo Brasileiro ­ ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público ­ Turma 05 Livro: Execução Orçamentária Impresso por: Luis Anderson Araújo Data: segunda, 9 março 2015, 16:50 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=19858 1/13 09/03/2015 Execução Orçamentária Sumário Módulo V ­ Execução Orçamentária Unidade 1 ­ A programação orçamentária e financeira e o…

CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA Relatório da Visita Técnica realizada na Prefeitura de Pará de Minas/MG Belo Horizonte/MG 2011 INTRODUÇÃO: Umas das maiores dificuldades do graduando em Ciências Contábeis está em discernir as diferenças entre a Contabilidade aplicada às Empresas Privadas e as peculiaridades da Contabilidade aplicada aos órgãos Públicos. No intuito de atenuar esse problema nos foi concedido a oportunidade de adentrarmos no universo da Contabilidade Publica…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM DE BELO HORIZONTE. Uma cidade é fruto dos nossos sonhos e do nosso trabalho. Há 15 anos, o Orçamento Participativo mostra que, quando somamos os nossos esforços, nós multiplicamos os resultados. Por meio do OP, as comunidades discutem e decidem quais investimentos devem ser feitos pelo Poder Público em sua região. Por meio das assembléias e das Com forças, os desejos dos moradores se transformam em realidade. Estamos concluindo, este ano, 1.000 obras, com

Atividade Financeira. Consiste em obter, criar, gerir, e despender (através dos gastos previstos em orçamento) o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de Direito Público (autarquias, entre outras). Do ponto de vista econômico cabe observar, embora expressa em algarismos de dinheiro a atividade financeira desloca do setor privado para a pública massa considerável de bens e serviços retirando-os uns e outros ao consumo e ao…

Trabalho de Contabilidade Pública Cindia Aline Erdmann Santa Cruz do Sul, 07 de junho de 2013 01- Entende-se, nos tempos atuais, a Contabilidade Pública como uma técnica capaz de produzir, com oportunidade e fidedignidade, relatórios que sirvam à administração no processo de tomada de decisões e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade. A partir