Orçamento público

Orçamento Público
Introdução:
O orçamento público, no Brasil, rege-se pelo disposto na Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, em seus arts. 165 a 169 sob o título Dos Orçamentos pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de Março de 1964, pela Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, e, ainda pela Lei Complementar nº101, de 4 de Maio de 2000, e pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de Maio de 2001.
Conceito:
É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade, onde as contribuições da sociedade (receitas) são transformadas em ações do governo (despesas) para o período de 1 ano. O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo. Quem gerencia, controla e monitora, são respectivamente os Poderes Executivo, Legislativo e a Sociadade Civil monitora.
As Fases do Processo de Planejamento e Orçamentação Municipal
As fases do Processo de Planejamento e Orçamentação Municipal obedecem à seguinte ordem:
PLANO DIRETOR, de iniciativa do Executivo, com a participação indispensável do Legislativo e dos representantes da comunidade, deverá definir a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo poder público municipal, por um longo prazo conforme diretrizes gerais fixadas em Lei aprovada pela Câmara Municipal, tendo por objetivo principal o desenvolvimento das funções sociais da cidade, e do bem estar da comunidade. A constituição estabelece que cada município terá sua Lei Orgânica, da qual constarão diretrizes de seu Plano Diretor.
PLANO PLURIANUAL – PPA, de iniciativa do Executivo, com vigência até o final do primeiro exercício do Prefeito subseqüente, estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração, por um prazo de quatro anos, de forma setorizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuado, Lei Complementar Federal estabelecerá a vigência, os prazos e a sua forma de