Orçamento No Plano Plurianual

PATRICIO CAVALCANTE CARVALHO ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS São Luís 2014 1. PLANO PLURIANUAL – PPA O plano plurianual, previsto no art.165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação publica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Art 136 § 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma…

compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características - Orientação sistemática e coordenada da economia com vistas ao desenvolvimento nacional. - Ação governamental integrada para a utilização mais racional de recursos do país - Natureza macro-econômica - compatibilidade entre vários planos - Objetivos: econômicos e políticos - Controle…

O ORÇAMENTO PUBLICO TEM NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO É UM ATO ADMINISTRATIVO. DEVE SER APROVADO E PUBLICADO EM LEI PARA QUE PROGRAMAS E PROJETOS SEJAM INICIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO DESSES PROGRAMAS E PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM LEIS QUE A RETIFIQUEM Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. A partir disso que estamos vendo, ao se confrontar a lei orçamentária…

Planejamento e Orçamento governamental Coletânea – Volume 1 Organizadores: James Giacomoni e José Luiz Pagnussat ENAP Escola Nacional de Administração Pública ENAP Escola Nacional de Administração Pública Presidente Helena Kerr do Amaral Diretor de Formação Profissional Paulo Carvalho Diretora de Desenvolvimento Gerencial Margaret Baroni Diretor de Comunicação e Pesquisa Celio Yassuyu Fujiwara Diretor de Gestão Interna Augusto Akira Chiba Planejamento e…

PPA - PlanoPlurianual Conceito 2012 2015  O Plano Plurianual (PPA), é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas capital e outras delas Conceito 2012 2015 decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano

ORÇAMENTO 1. CONCEITO Ato do Poder Legislativo que prevê receitas e fixa despesas por um período determinado de tempo e de forma determinada. 2. NATUREZA JURÍDICA Lei em sentido formal. 3.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – segundo esse princípio, todos os créditos (ordinários e adicionais) devem estar previstos em lei. Exceção: créditos extraordinários (pode decreto). **CRÉDITOS ADICIONAIS CONCEITO: São autorizações de despesas não…

Constituição Federal TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção II - Dos Orçamentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e…

o bom delineamento dos programas. Por outro lado, o conhecimento da metodologia de elaboração do orçamento e do processo de execução dará aos gerentes e à sua equipe segurança para realizar um adequado planejamento orçamentário-financeiro anual capaz de conduzir a bom termo a execução dos Programas. O orçamento deve ser compreendido como a expressão anualizada do Plano, cujo caráter plurianual pressupõe planejamento de médio e longo prazos. Ao propor um Programa de Capacitação, estruturado

restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em…

Introdução a Contabilidade e Orçamento Público Administração Pública “ A administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.” Kohama (2013) Estrutura da administração Pública. Orçamento Público. Processo Orçamentário. Estrutura Orçamentária. Receita e despesa Pública. Créditos adicionais. Lei de responsabilidade fiscal. Patrimônio Público. Plano de Contas.…