Orçamento No Plano Plurianual

Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre…

prévio das necessidades, inclusão no plano plurianual aprovação legislativa através da lei orçamentária, para, somente então, proceder-se à licitação, empenho, execução, fiscalização e entrega. Portanto, o processo que conduz à consecução de uma obra pública em muito diverge daquele praticado por um ente privado. Este pode construir como quiser, desde que dentro de suas próprias limitações financeiras e de acordo com posturas gerais impostas à coletividade (plano diretor, código de…

Os programas aparecem tanto no PPA quanto no Orçamento, e são, portanto, o elo de INTEGRAÇÃO entre esses dois instrumentos de planejamento (Port. SOF 42/99). PPA LDO LOA PROGRAMAS PPA LDO LOA PROGRAMAS ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa:…

Casa Civil da Presidência da República CMA Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual MF Ministério da Fazenda MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PL Projeto de lei PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual PLPPA Projeto de lei do Plano Plurianual PPA Plano Plurianual SIGPlan Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento SPI…

organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 1.2. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 1.3. Princípios e sistemas de administração federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8.…

Direito Financeiro - Aula 5 orçamento público II PPA, LDO e LOA Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP! ! Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução…

GESTÃO PÚBLICA (GST0149) COMPONENTES ORÇAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO E CONCEITO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em determinado período de tempo que pode ser de um mês ou um ano. Os primeiros Orçamentos de que se tem notícia eram orçamentos tradicionais que davam ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhuma

programação: • PLANO PLURIANUAL – PPA • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Estes instrumentos são estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Executivo, (Art. 133 da Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. 1.2 PRAZOS 1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia Legislativa Art. 22, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais…

Orçamento Público É um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente de um ano). Os primeiros orçamentos que se têm notícia eram chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto. Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum vínculo com um sistema de planejamento governamental. Simplesmente se…

Endividamento Público; • GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; • DESPENDER recursos: Despesa Pública FUNÇÕES www.cers.com.br 1 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo NÍVEIS DE PLANEJAMENTO O Direito Financeiro estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público. MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO O Direito Tributário tem