Orçamento E Transparencia

todos os Gestores Públicos, sendo o principal objetivo regulamentar sua aplicação e punir os maus gestores. Sua criação veio disciplinar todas as fases das finanças públicas desde a arrecadação dos tributos até a sua aplicação, o orçamento, os gastos excessivos com pessoal impondo limites, o patrimônio público e estende ainda mais seus braços a licitações e contratos administrativos. Todos os governantes devem se preocupar com o déficit público, ou seja, não…

ORÇAMENTO PÚBLICO - LEITURA DIRIGIDA UNIDADES I E II (AP1): 1) Defina orçamento público e o caracterize como ferramenta de gestão e instrumento político de alocação de recursos (penúltimo §, p. 20) É um documento contábil de receitas e despesas que reúne de forma sistemática e organizada todas as receitas estimadas para determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Para a gestão pública, o orçamento é importante na medida em que torna instrumento para a…

qualquer nível de governo, resultará amanhã em mais impostos, menos investimentos ou mais inflação, que é o mais perverso dos impostos, pois incide sobre os mais pobres. Característica marcante da Lei de Responsabilidade Fiscal é a obrigatoriedade da transparência do planejamento e da execução da gestão fiscal. Para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja implantada de modo rápido e eficaz, algumas cautelas preliminares deverão ser tomadas: • determinar a situação do Município em…

disponibilizadas aos órgãos de controle social: Ministério Público, Receita Federal, Controladoria Geral da União (CGU), dentre outros, ao cidadão comum, requeridas no próprio TCM, além de serem disponibilizadas na Internet, através do Portal da Transparência. No entanto, grande é a quantidade de solicitações de ajustes nas informações encaminhadas (inclusão, exclusão, atualizações de campos de tabelas do SIM), repercutindo, na análise das contas encaminhadas, razão do trabalho que…

isto com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional. História Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 :- Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais; …

315. Viçosa, 04 de dezembro de 2007. INTRODUÇÃO Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987. Os principais problemas eram: • Defasagem na escrituração contábil: eram de 45 dias o tempo entre a ocorrência de um fato e o seu levantamento e registro (encerramento do mês), isso…

ORÇAMENTO – INTRODUÇÃO E HISTÓRICO Orçamento Público é o instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, tal conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. Em outras palavras, o Orçamento Público é o documento legal (ou o conjunto de documentos legais) contendo a previsão de receitas e despesas de um governo, durante um determinado exercício. Não é apenas a mera fixação de receitas visando o pagamento de certas…

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis - AdCont 2012 9 a 11 de outubro de 2012 - Rio de Janeiro, RJ Portais de Transparência Fiscal: uma crítica aos municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes Deivid Bruno Araújo Leite, Bacharel em Ciências Contábeis Universidade de Brasília – UnB deeivid@gmail.com Abimael de Jesus Barros Costa, Mestre Professor da Universidade de Brasília – UnB Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais acosta@unb.br…

com tema a Contabilidade Aplicada, abordando temas como o Índice de sustentabilidade empresarial, qual a importância para as empresas que integram esse tipo de índice; A Lei de Responsabilidade Fiscal, discorrendo sobre sua contribuição para a transparência das contas públicas e por fim analisaremos as oportunidades de atuação do profissional da contabilidade nas áreas de agronegócio, construção civil e terceiro setor. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 2.1.1…

desenvolvidos no país, com impactos no ordenamento das finanças públicas. Dentre as mudanças mais significativas desencadeadas pelo regime democrático, cabe destacar: o fechamento da conta-movimento do Banco do Brasil; a unificação do Orçamento público, extinguindo o chamado Orçamento monetário e, com a Constituição de 1988, reunindo as contas do Tesouro, das estatais e da Previdência; a criação da Secretaria Nacional do Tesouro (STN), no Ministério da Fazenda, órgão centralizador da…