Orçamento E Transparencia

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Orion Augusto Platt Neto Flávio da Cruz Sandra Rolim Ensslin Leonardo Ensslin 1 2 3 4 Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é…

INTRODUÇÃO O SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse) surgiu a partir de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) explicitados nos Acórdãos nº 788 e nº 2.066 (BRASIL, 2006). O TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que apresentasse um estudo técnico para a implantação de um sistema de informática em plataforma web que permitisse o acompanhamento online de todos os convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para…

(BRASIL, 2002). A Lei Complementar nº. 101/2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF representa um grande avanço para o aprimoramento da democracia e da ética política, além de ser uma das vias de acesso da sociedade em geral a transparência dos atos de governo, conforme seu Art. 1º. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A…

um mecanismo idôneo de formação de consenso da opinião pública a respeito da juridicidade e da conveniência da atuação da administração: a garantia objetiva de transparência dos procedimentos estatais; o elemento de democratização do poder e modo de participação cidadã no Poder Público. Como instrumento de publicidade e transparência, a audiência Pública é dirigida à participação da comunidade que expõe suas idéias, concordâncias e discordâncias para se chegar a uma decisão “de…

mais usual de corrupção na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas ilegais. Merece destaque a necessidade do conhecimento desse tipo de corrupção com o objetivo de identificar os gestores que manipulam o orçamento, exercendo a má governança, aproveitando-se das diversas fragilidades do processo orçamentário, seja na execução da despesa por meio do direcionamento de licitações e contratos para empresas inidôneas pertencentes a grupos de interesse,…

SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia Transparência na Administração Pública Municipal: Um estudo de caso sob a ótica dos fundamentos da Accountability Isac Pimentel Guimarães (UFBA) - isac_guimaraes@hotmail.com Lorena de Andrade Pinho (FMN, FTC, IBES) - lorenapinho1@gmail.com Marcelo Rocha Oliveira (UNIME e FCA) - mar.cellus@uol.com.br Márcio Santos Sampaio (UNEB) - marcio_sampaio1@hotmail.com Lívia da Silva Modesto Rodrigues (UNIFACS) - liviasilvamodesto@hotmail.com RESUMO

conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet. Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita Publica, Controle e fiscalização. Abstract:…

Yasnaya de Melo Barros Vanessa Pacífico Santos A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO APLICADO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS Maceió 2013 Léa Yasnaya de Melo Barros Vanessa Pacífico Santos A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO APLICADO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho…

me ajudaram a crescer durante esse processo. RESUMO A transparência na administração pública, por meio da prestação de contas do que se gastou, é, a cada dia, mais fiscalizada pelo povo. A população, mais consciente, acerca dos seus direitos e deveres, exige, do poder público, a instituição de meios legais para adequar a disciplina dos atos administrativos gover namentais, obrigando-o a atuarem com efetiva razão e transparência. Neste cenário, após a Reforma Administrativa de…

ordem jurídica e os instrumentos institucionais criados para sua implementação, como os Conselhos Gestores de Políticas Públicas e o Orçamento Participativo, apresentam um quadro positivo, tanto para a democratização das instituições sociais como para a transparência dos atos públicos e a educação para a cidadania. No primeiro caso, tanto os Conselhos como o Orçamento Participativo contribuem para a extensão horizontal da democracia, isto é, do locus onde esta ocorre, na medida em que…