Orçamento Cf

Sul, 8 de October de 2014 Trabalho de Direito Financeiro 1. De acordo com a CF 88 como se dá o controle da administração pública? O controle da administração pública é a faculdade de orientação, vigilância e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do Outro. Em nosso ordenamento jurídico a atuação administrativa estão condicionados ao princípios previsto no Art. 37 da CF/88, na qual seu controle é regulamentado através de diversos atos…

CRÉDITOS ADICIONAIS A Lei do Orçamento Anual tem vigência de um ano, constituindo-se em plano detrabalho do governo e instrumento delimitador de sua ação, pois durante a vigência da LOA, ou seja, durante o exercício financeiro nenhuma despesa pode ser realizada se não estiver autorizada. Todavia, no decurso do exercício financeiro podem surgir algumas necessidades de gastos não previstos ouinsuficientemente previstos na Lei de Orçamento Anual. Sendo assim, o poder executivo pode solicitar

1937: constituição de índole totalitária. 1946: abertura do sistema e a democracia. 1967+1969: constituição ditatorial. 1988: constituição atual. Constituição de 88: Conteúdo Programático Compromissório: A CF estabelece programas, metas, compromissos e objetivos. Sendo assim, nossa CF é uma constituição dirigente. Classificação da Constituição de 88 – formal, ampla, rígida, eclética, dirigente; Sistema Tributário Nacional Tem como função arrecadar verbas para manter o…

PLANEJAMENTO  Planejamento (Planificação) - forma de intervenção estatal ; função do Estado (art.174 CF)  Planejamento impositivo: determinante para o Estado; contém prescrições (art.174 CF)  Planejamento facultativo: indicativo para a iniciativa privada; contém recomendações, sinalizações. (art. 174 CF) Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo…

características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências…

Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro. e) A…

= Custo Variável + Custo Fixo (C = Cv + Cf) A receita é dada pela multiplicação do preço unitário (p), pela quantidade (q). Função Receita: (R = p . q) O lucro é obtido através da subtração da receita, pelo custo. Função Lucro: (L = R – C) Break-even point ou ponto de equilíbrio: é o encontro das curvas que representam a Receita e o Custo. Juros Simples J = P . i . n J: Juros P: capital i: taxa de juros Montante M = J + P Restrições Orçamentárias Orçamento: valor gasto com “A” + valor…

necessidades. Gabarito CESPE: E Exercícios AFO DPF/DGP – Regional – Cargo 14: Agente de Polícia Federal (26/09/04) Considerando as normas, os princípios e as técnicas aplicáveis ao processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, julgue os itens subseqüentes. 98 - No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas. Gabarito CESPE: E 99 - A liquidação…

LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: UNIDADE 1: Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64…

Contabilidade pública e governamental, ministrada pelo professor Alexandre. Belém 2013 INTRODUÇÃO Define-se como contabilidade pública, como sendo o atividade que registra, controla, e demonstra, a execução de orçamentos. Portanto, sua essência define-se ao controle e gestão dos recursos públicos, tendo como embasamento a Lei de responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), dando uma maior abrangência e importância a contabilidade. Na contabilidade