Origem Dos Tributos

Direito Financeiro Professor: Joaquim Dias Filho - O que é tributo? Diversos doutrinadores definem doutrinariamente o que vem a ser tributo. Todavia, tais definições são auxiliares, visto que o conceito de tributo (de lege lata), encontra previsão na lei; não é um conceito a ser construído (lege ferenda). O conceito de tributo aparece, expressamente, no art. 3º do CTN; e também aparece no art. 9º da Lei 4320/64. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

obrigação tributária. 2. Obrigação Principal - Nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (multa); - Ela se extingue junto com a extinção do crédito tributário. 3. Obrigação acessória - Tem por objeto as obrigações positivas (fazer) e negativas (não fazer), com o interesse de arrecadar e fiscalizar os tributos. Obs.: O seu não cumprimento acarreta na sua transformação em obrigação principal no que se refere à…

constituição. ESTADO PROVEDOR DO BEM COMUM É o Estado que tem por finalidade atender tão somente o interesse coletivo bem como possibilitar os desejos pessoais de cada individuo. NECESSIDADE PÚBLICA Corresponde aos gastos financeiros que tem por origem o desempenho de uma atividade pública que tem por finalidade atender o interesse público. Rio de janeiro 24.08.2010 áudio nº. 28. Atividade financeira do Estado: É o conjunto de atos praticados pelos Estados com a finalidade…

contratos de compra e venda, alterando o Incoterms a ser utilizado. O vendedor deve prestar ao comprador toda a assistência possível na obtenção de quaisquer documentos ou mesmo mensagem eletrônica equivalentes, emitidos ou transmitidos do país de origem da exportação, que sejam necessários para conclusão do processo de exportação e importação. Descrevem-se abaixo todos os pontos de custos, pelos quais as mercadorias podem estar passando ou sendo manuseadas e, afirma também que todos…

PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS, FISCAIS E ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA O QUE SÃO TRIBUTOS? Introdução O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, em contrapartida, o Estado deve representar a sociedade se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo na saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. O Brasil tem, atualmente, mais de 80…

e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a exigência de um tributo deve sempre ser precedida de lei, caso não haja previsão diversa na Constituição Federal. Anterioridade – A regra básica consiste na vedação de cobrança de tributos…

afirma que um dos principais aspectos da soberania estatal é o Poder de Tributar ou Poder fiscal, que seria o poder de criar tributos e de estabelecer limitações tributarias, ou seja, é o poder de criar normas jurídicas tributáveis. Em seguida, o autor do artigo faz uma breve contextualização histórica da tributação.Trazendo ao conhecimento do leitor a origem dos tributos que vêm desde da Antiguidade com as quantias pagas pelos derrotados das guerras aos vitoriosos.Passando pela…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questão 1 O Direito é uma ciência e, como tal, precisa se expressar de alguma maneira, e o faz através da linguagem. A linguagem, de modo geral, precisa ser estudada em sua estrutura lógica a fim de se obter o sentido que se pretende expressar através de sua utilização. Essa expressão visa regular, estruturar o ímpeto humano em todas suas interfaces, uma vez que ele…

a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com…

chega na loja. • Como chega no cliente. 1.2 Os Mitos sobre logística. 1- O que é tributo? Tributo significa imposto, taxa ou contribuição. Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Em alguns casos, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma…