Origem Do Procon

: Conceito fundamental do código, que justifica todos os direitos conferidos só consumidor e todos os deveres atribuídos ao fornecedor. Ação Governamental : O Estado intervém nas relações de consumo por intermédio de órgãos administrativos , como PROCON (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) , SUNAB (Superintendência Nacional de Abastecimento) ou Serviços de Vigilância Sanitária. Assistência Jurídica : Muitas pessoas não tem o dinheiro para pagar assistência jurídica.A…

sendo, portanto, divisíveis, atribuíveis. É possível verificar quem é o titular do direito, podendo ser utilizada a via do CPC. Os interesses individuais podem ser tratados como se fossem coletivos em algumas circunstâncias: CDC - quando eles tiverem origem comum (o que não explica bem a sua utilização). Ex. cem pessoas compram determinado automóvel, os quais apresentam certo defeito de série (ex. problema no freio). No dia 15 de janeiro foram fabricados mil automóveis, mas os cem…

Consumidor DECON Delegacia do Consumidor IDEC Instituto de Defesa do Consumidor INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial IPEM Instituto de Pesos e Medidas INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial PROCON Proteção ao Consumidor PRODEC Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor RESUMO O objetivo deste trabalho consiste em mostrar por meio de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos…

teremos um negócio viável em nossas mãos”, avalia Angelique ( vice-presidente de marketing da Pepsi). 3.2 Variável Político-Legal Um bom exemplo da influência da variável político-legal na Pepsi é a recente notificação que a empresa recebeu do PROCON-SP devido a falta de produto oferecido na promoção “Pode ser em dobro”. A Pepsi veiculou em rede nacional uma campanha convidando os clientes a experimentar o produto. Para cada unidade comprada em redes de supermercados…

Alemanha, houveram pesquisas com bases empíricas em análises de processos, que apontaram certo favorecimento classista em relação aos juízes. Houveram, também outras pesquisas alegando o contrario: que os juízes de origem mais favorecidas tratam com mais imparcialidade do que os de origem menos favorecidas. Todas estas pesquisas feitas com base em dados de questões políticas e de classes, que segundo pesquisadores, sempre influenciam nas decisões dos magistrados. Tais pesquisas apontam…

Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços: sua natureza (composição, conteúdo, ingredientes); suas características, qualidade; propriedades (para que serve, o que faz); origem (nome e endereço do fabricante ou prestador de serviço); preço (à vista e a prazo); garantia; prazo de validade. 3 – Liberdade de escolha de produtos e serviços Todo consumidor tem direito de escolher o produto que achar melhor,…

valores relativos a direito autorais A legislação que rege o mercado de bebidas oscila basicamente entre o Ministério da Saúde (ANVISA), e Ministério da Agricultura, como também algumas são estaduais e municipais. Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Outras leis que o empreendedor deve ter conhecimento: - LEI Nº 8918/94. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro,…

APC/RS em 1976, e em maio de 1976 a criação através do Decreto Lei 7890/SP do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, que deu origem ao PROCON, que é um Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. O PROCON pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante…

durável: 90 dias a partir da data de seu recebimento. Exemplo eletroeletrônico. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de sua compra ou recebimento. Para prestar auxílio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que trabalham como parceiros a exemplo do Inmetro, Ipems, vigilância sanitária, dentre outros. Produto: é todo bem móvel de valor econômico (como exemplos:…

de defesa do consumidores. Hoje muitos cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso vão em busca de defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções,…