Orientação Para Aposentadoria

Lei 8.742/93. Afirmou que seu marido era segurado obrigatório da previdência social – art. 11, VII, Lei 8. 213/91 e postulou a aposentadoria por invalidez, que lhe foi negada com fundamento no art. 42, Lei 8.213/91, concedendo-lhe, no entanto, o benefício de assistência social acima informado. Assim, faria jus o seu marido à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e via de consequência a requerente no recebimento do benefício de pensão por morte. Pugnou pela…

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38833820064013602 MT 0003883-38.2006.4.01.3602 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL: DIARISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via

de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), enfim, índices utilizados pelo INSS com base em dados fornecidos pela empresa para recolhimento das contribuições, e que podem ser reduzidos drasticamente. Isso se daria devido a uma correta orientação a empresa por parte do profissional contratado para tal, seguido do uso de equipamentos e acessórios adequados para a realização do trabalho e anulação do agente insalubre, mostrando assim a importância da área no seguimento das…

previdenciária obrigatória; Impende, entretanto, destacar que essa contribuição previdenciária deve inciir somente sobre a remuneração mensal, NÃO DEVENDO INCIDIR sobre verbas que não serão convertidas em benefício do promovente, quando da sua aposentadoria, tudo em sintonia com o que preceitua o mandamento legal e jurisprudencial; Analisando-se os contra-cheques do Demandante, depreende-se a ocorrência de descontos em folha de pagamento EM FAVOR DA PBPREV, revertidos de…

advogada que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIV, e 201, §7º, inciso II da Constituição Federal, artigos 48, §1º, e 143 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL cc TUTELA ANTECIPADA face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com posto na Av. xxxxxxxxxxx nesta cidade e comarca de xxxxxxxx, estado de São Paulo, e procuradoria na…

atendimento odontológico, orientação sobre algumas doenças. O setor ofereceu cidadania com o Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria da União e do Estado, Justiça Federal, INSS, ARPEN – SP Cartório Civil, CIC – Centro de Integração da Cidadania, PROCON, PROTESTE e Instituto Pró-Bono. Orientação em casos de violação dos direitos humanos, denúncias de práticas de crimes, orientação e assistências jurídicas gratuita, orientações sob previdências sociais como aposentadoria ,…

uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. • Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. São estas 33 NRs que compõem a portaria do MTE n.º 3.214 vigente desde 06.07.78, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Estas normas estão…

sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, com escritório à Rua Juca Tigre, 2212, Centro, nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é funcionário da empresa,no setor de desde, obviamente é segurado da…

............................ 3 APOSENTADORIA ........................................................................................... 7 2.1. TIPOS DE APOSENTADORIA .................................................................................. 7 2.1.1. 2.1.2. 2.1.3. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ................................................................ 7 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ............................................................ 8 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ..................

MINAS GERAIS. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO– FATOR IDADE (art. 1211-A do CPC c/c art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 ) FULANA DE TAL, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com fulcro no artigo 201, I § 7º, II da Constituição Federal de 1988 e com amparo legal nos termos do artigo 48, § 1º, da lei nº 8.213/91, artigo 51 do Decreto nº…