Organização Judiciaria Es

Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empa-te, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a es-colha pela maioria absoluta do Senado Federal.§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao SupremoTribunal Federal.§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e…

com os direitos das mulheres incluem os direitos à integridade e autonomia dos corpos, a votar (sufrágio); a ocupar cargos públicos; a trabalhar; a salários justos e igualitários; à educação; a servir na polícia militar. De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), são direitos das mulheres: 1. O direito a vida. 2. Direito a liberdade e a segurança pessoal 3. Direito a igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação 4. Direito a liberdade de pensamento 5.…

estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. obs.dji.grau.3: Art. 5º, Parágrafo único, V, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 7º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 19, I, Organização Político-Administrativa - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 21, Admissão - Admissão, Entrada e Impedimento e Art. 99, Direitos e Deveres do Estrangeiro - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de…

Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; 80 VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…

LIVROS NOVOS ADQUIDOS EM 2012 Ação Civil Publica Na Justiça Do Trabalho. Autor: Raimundo Simão De Melo. Edição: 2012. Editora: Ltr. Ação civil publica. Autor(Es): Francisco Antonio de Oliveira Edição: 2012 Editora: Ltr Ação regressiva acidentaria como instrumento de tutela do meio ambiente de trabalho, a Autor(es): Cirlene Luiza Zimmermann Edição: 2012 Editora: Ltr Ação Rescisória subtítulo: enfoques trabalhistas - doutrina – jurisprudência sumulas. Autor: Francisco Antonio De…

competência) em relação a estes crimes deverão ser observados os requisistos do § 5º do art. 109 CF. podendo o procurador geral da republica sucitar o incidente de deslocamento de competência perante o STJ para a justiça federal. I) Crimes contra a organização do trabalho, serão julgados pela justiça federal quando os direitos violados envolverem os direitos coletivos dos trabalhadores. EXCEÇÃO: OS crimes que envolvam a submissão do trabalhador à condição análoga de escravo, serão…

denominadas “Poderes do divididas em: legislativa, judiciária. normalmente Estado”, são executiva e 5 ELEMENTOS DO ESTADO  A ideia da existência de funções estatais já era mencionada por Aristóteles, na Grécia Antiga, mas foi Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis” (1784), quem esmiuçou o tema e influenciou todas as Constituições modernas, a partir da Revolução Francesa.  Seguindo no estudo do Estado, percebemos que a sua organização é promovida por sua…

racional-legal Max Weber dedica boa parte de sua obra à análise do Estado moderno e da burocracia. Segundo ele, este Estado, que surge no Ocidente há alguns séculos, está baseado no funcionalismo especializado e num direito racional, sendo que tal estrutura judiciária teria origem na forma, e não no conteúdo, do direito romano. O tribunal romano era diferente do grego de heliastas. Este, por exemplo, estava baseado na justiça de cádi, onde as partes impressionavam os juízes com efusões…

do Brasil. Os princípios podem estar escritos na Constituição (princípios explícitos), ou podem ser interpretados a partir da leitura do texto constitucional (princípios implícitos). É nessa parte que a Constituição traça os esquemas gerais de organização do Estado brasileiro. Além disso, ela nos fala: • Quais são os princípios que devem ser seguidos quando o Brasil for se relacionar com outros Estados? • Quando o Brasil for elaborar alguma política pública, quais devem ser seus objetivos? •