Organização Judiciaria Es

Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, relator, que, na linha de seu voto na citada reclamação, e salientando estar definida a competência do Supremo de forma exaustiva na Constituição (art. 102), considerava ser do juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal a competência para o processamento e julgamento da ação. Em seguida, o Tribunal, por maioria, determinou o arquivamento da petição, em relação ao referido Ministro desta Corte, haja vista o fato de ele não mais ocupar o cargo

instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificara propriedade. b) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. c) Proceder-se-á, necessariamente e em qual­ quer hipótese, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam…

259 Direitos e deveres do cidadão frente à autoridade policial.....261 Direitos Humanos e Minorias Mesa da Comissão Presidente Pompeo de Mattos (PDT/RS) Vice-Presidentes Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) Sueli Vidigal (PDT/ES) Cléber Verde (PRB/MA) ação parlamentar Membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Composição da Comissão Titulares Deputado Airton Roveda PR (PR) Deputado Guilherme Menezes PT (BA) Deputada Janete…

educadores, movimentos comunitários e todos aqueles dispostos a contribuir para a proteção integral das crianças e adolescentes do Município. A Lei Municipal disciplinará e o Executivo Municipal deverá garantir ao (s) Conselho (s) Tutelar (es) as condições para o seu correto funcionamento, que são: instalações físicas, equipamentos, apoio administrativo, transporte e outros suportes que devem ser definidos de acordo com as demandas e possibilidades de cada Município.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – MS Art. O relator mandará citar o réu g.2. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – ES g.3. sentença proferida por Juiz Federal de Santos, pertencente a 1ª Região. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO g.4. acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de…

125,CF 2) é de competência da justiça especial? (trabalhista, militar ou eleitoral) T – art. 111, CF M – art. 122, CF El – art. 118, CF 3) é de competência da justiça comum? (federal ou estadual) F – art. 108 e 109, §§1º e 2º, CF Es – art. 94 e 95, CPC 4) qual foro (comarca) é competente? Arts. 94 a 100, CPC 5) qual juízo (vara) é competente? CPC - 3Critérios para Apurar a Competência 1) Objetivo – arts. 91 e 92 (matéria – absoluta; valor da causa – relativa) …

prazos e limites relacionados à produtividade. Segundo Michel Foucault, o tempo que foi ajustado e pago deve ser tido como um tempo em que não ocorre impureza nem defeito, devendo ser um tempo em que se construa algo, um tempo de boa qualidade. Na organização da Gêneses, Foucault estabelece quatro métodos de preparação da ciência da capitalização do tempo: a) dividir a estabilidade da prontidão em segmentos sucessivos ou paralelos; b) organizar as seqüências segundo certo esquema…

procedimientos adecuados para alcanzar esse sentido objetivo a aquellos que son reconocidos como tales dentro de la comunidad que administra esa racionalidad profunda e, segundo, de la misma manera, lãs interpretaciones realizadas según esos procedimientos, esto es, lãs interpretaciones autorizadas, expresarían sin opacidad ni distorción alguna el pensamiento o la voluntad incorporada como instancia espiritual de la letra de la ley.”15 Tal mística teve sua origem na Revolução Francesa,…

alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade, autoridade administrativa, judiciária, policial e por fim, autoridade policial sob o enfoque da Lei criadora dos Juizados Especiais Estaduais. Ainda por…

legitimidade ativa ainda é conferida aos órgãos públicos despersonalizados que possuem prerrogativas institucionais ou autonomia (tal como Casas Legislativas, Tribunal de Contas, Ministério Público, dentre outros). Trata-se da denominada capacidade judiciária, isto é a legitimidade ativa diz respeito à sua atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais, conforme tem sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal10. Também se confere legitimidade ativa para as…