Organização Judiciaria Es

Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre…

poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao…

Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para…

Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga…

existência de um crime. O inquérito policial é o objeto da investigação preliminar, em que compete a Polícia Judiciária (artigo 4° do Código de Processo Penal), a averiguar a existência do crime, para caso de uma eventual acusação seja passado para o Ministério Público (artigo 5° do Código de Processo Penal). O Ministério Público será o responsável em ordenar e dirigir os órgãos da polícia judiciária para a realização das investigações, bem como fiscalizar a legalidade das mesmas.…

cada município, auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. O mandato é de quatro anos, podendo, como os outros, haver uma reeleição. Cada município, segundo a Constituição de 88, é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura. 2.4 Decisão Judicial AI 521610 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO

Agente, Papiloscopista e Escrivão (2012) N Senado Federal: Policial Legislativo N 99 99 TST: Técnico de Segurança e Transportes om TST: Técnico de Segurança e Transportes 99 99 STJ e CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária om e9 99 Polícia Militar do DF: Soldado Combatente Polícia Federal – Agente, Papiloscopista e Escrivão (2013) 99 99 N Polícia Civil do DF: Agente e Escrivão 99 99 Polícia Rodoviária Federal – Agente de…

observação, descrição e análise de importantes temas e desafios, que cercam o campo do Direito, em uma situação real. Nos segundo e terceiro semestres do curso de Direito os alunos buscarão, por meio da imersão no contexto das instituições judiciárias, compreenderem os fundamentos teóricos e técnicos - relacionados às mesmas com o objetivo de identificar o papel e a importância da instituição pesquisada para cenário jurídico brasileiro. Assim sendo, a instituição a ser…

atuação dos Conselhos e à administração dos Fundos: A Doutrina da Proteção Integral O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina da Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta…

identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização ou com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade, é considerada crime de natureza hedionda, nos termos da Lei n. 8.072/90. ( ) Certo ( ) Errado 7 - ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) São considerados crimes hediondos, EXCETO: a) latrocínio. b) estupro. c) homicídio culposo. d) extorsão qualificada pela morte. e) epidemia com resultado morte. …