Organização Judiciaria Criminal De Sao Paulo

Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma codificação que abrangia toda a matéria relativa ao processo penal militar; e, 4. Lei nº 8.457/92 – define os órgãos da Justiça Militar da…

facultativa. A questão não tem aporte meramente acadêmico, mas sobretudo no que toca aos direitos fundamentais de acesso à jurisdição e de direito à defesa tecnicamente habilitada, mormente num universo em que seguramente mais de 400 mil cidadãos brasileiros são militares de carreira e sofrem jurisdição das cortes militares, sem considerar ainda, que a jurisdição militar é aplicável também a civis, como demonstraremos mais minudentemente a seguir. Não se pretende aqui advogar em favor da…

contida em várias matérias publicadas na internet, bibliotecas e projetos. 1 Juvenal Marques Ferreira Filho - Bacharel em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Delegado de Polícia (desde 1994). Ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo (1980-1989), onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Ex-investigador de Polícia (1989-1994). 2 Blairo Borges Maggi é um político brasileiro filiado ao Partido da República (PR), após desfiliar-se do PPS (Partido Popular…

TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA…

Comparado ABSTRACT The article fouses on the analysis of the adoption of the “Judge of Guarantees”, institue created by the shatutory project number 156/2009, approved at the Federal Senate and sent to the Deputy Cabinet. The progect new Code of criminal process brings, among other changes, the performance of two judges: the judge of the guarantees who regulates the preliminary investigation phase and the process judge, who sentences. The legislator’s proposal is inspirer sy…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal…

acima já mencionado a segurança foi focada pelo poder constituinte originário quando que para a sistematização de nosso ordenamento jurídico/político. A nossa Constituição Federal trata da “segurança” inicialmente em seu artigo 6º que diz: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(grifos nossos). aquele que viver…

Introdução Neste seminário procuramos dissertar bem todos os tópicos relevantes sobre o tema Psicologia Jurídica, explicando desde sua constituição básica, passando pela criminologia até chegar nas investigações criminais atuais.No decorrer do trabalho mostramos de forma introdutória as subdivisões mais importantes conhecidas para melhor entendimento da área, alem disso tivemos a oportunidade de fazer uma entrevista com um profissional a respeito do tema trabalhado. Conceituação básica

incumbe à investigação quando há crime. O Ministério Público ganhou do Poder originário a titularidade exclusiva da promoção da ação penal pública, à apuração de contravenções penais, mas não a titularidade da investigação criminal. Para Paulo Rangel: “a investigação criminal direta pelo Ministério Público é garantia constitucional da sociedade que tem o direito subjetivo público de exigir do Estado às medidas necessárias para reprimir e combater as condutas lesivas à ordem jurídica…