Organização Judiciaria Criminal De Sao Paulo

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIO E TÉCNICO – ASCES – PÓS – GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS CRIMINAIS DISCIPLINA: DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO ANDRADE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL AVANILDE CONRADO DE LIMA CARUARU 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e…

1 Nova Gestão Pública e Poder Judiciário Não é verdade que “gestão”, “planejamento” e “diagnóstico” sejam termos ignorados pelos integrantes do Poder Judiciário em geral, e do catarinense em particular. Pelo contrário: fazem parte da história judiciária catarinense os conhecidos “relatórios” com que os juízes de direito, nas décadas de 40, 50 e 60 do século passado1, informavam ao presidente do A ilustrar esta modesta pesquisa se exibe, da comarca de Porto União, o Relatório dos…

instituído no Rio de Janeiro um tribunal denominado Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e das Ordens. Esses tribunais passaram a se chamar, posteriormente, de Tribunais de Apelação e foram o embrião dos atuais Tribunais de Justiça, que são os tribunais de segundo grau na Justiça Estadual. 1 O primeiro Ouvidor-Mor nomeado foi o desembargador Pero Borges. 2 O Tribunal da Relação da Bahia foi extinto em 1626 e restabelecido em 1652. 3 As decisões proferidas…

Santo BENEDITO TORRES NETO Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão MARCELO FERRA DE CARVALHO Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA Procurador-Geral de Justiça do Estado…

da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94). A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. Em consequência, a Defensoria Pública é…

Poder Judiciário A estrutura atual do Poder Judiciário encontra-se na Constituição da República, o 2º artigo da Constituição da República, no Título I – Dos Princípios Fundamentais, estabelece que são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Encontra-se subdividido em quatro capítulos: I – Do Poder Legislativo; II – Do Poder Executivo; III – Do Poder Judiciário; IV – Das funções essenciais à Justiça. Integração e competência dos

processo penal pode até surgir sem sequer a instauração do inquérito policial, quando a parte interessada, oferecer subsídios suficientes para a propositura da ação penal, todavia no direito brasileiro na imensa maioria dos processos de natureza criminal, nascem através do Inquérito policial, razão pela qual é de suma importância seu estudo, principalmente quando analisarmos que no direito pátrio o ônus da prova compete a parte alegante, e na maioria dos processos penais a denúncia,…

elaborasse, com urgência, um código criminal, fundado nas solidas bases da justiça e da equidade. Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação da disciplina positiva penal, inclusive com a consagração do principio básico da reserva legal. O Código de Processo Criminal seguindo o código Criminal distinguia os…

deficiências, na medida em que exige a interposição antecipada de recurso que, possivelmente, poderá não ser necessário, se a questão for resolvida com a correta exegese apenas da legislação infra-constitucional. Os juizados especiais, cíveis e criminais, para pequenas causas (causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo) foi inovação da Carta Política de 88 que se vai tornando realidade, com a implementação do ideal de melhor acesso à Justiça. O…

sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária…