Organização Estatal Federação

Noções básicas sobre a atual organização político-administrativa da República Federal da Alemanha. Ensaio comparativo com o Brasil RESUMO: Este trabalho visa fornecer uma noção básica sobre a organização político-administrativa da República Federal da Alemanha, especificamente quanto à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação

388 Lucas dos Santos Pavione CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 1. NOÇÕES Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo. A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos…

dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 2. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das devidas responsabilidades inerentes a tais…

ferramentas de trabalho, e o valor justo pela venda de seus produtos. Para Proudhon, a única fonte legítima de propriedade é o trabalho. Aquilo que alguém produz é propriedade desse alguém e tudo para além disso não é. Este pensador defendia a auto-organização dos trabalhadores e que estas organizações teriam legitimidade para possuir elas próprias os meios de produção. Ele se contrapos veementemente a apropriação dos produtos do trabalho pela sociedade, argumentando em O que é…

América.” Resumo Têm-se como objetivo, quando da realização deste trabalho trazer em um linguagem simples e de fácil compreensão todo o aparato que envolve a institucionalização do modelo federalista como forma de organização do Estado no mundo moderno. Para tanto se busca dar primeiramente todo o plano de fundo a respeito dos conceitos administrativos, políticos e jurídicos sobre do que se trata o Estado federal. Além de tentar, da forma menos…

municípios e do distrito federal, e combinado com o art. 18.º – que prevê que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração, constituindo assim no Estado Democrático de Direito. “Na federação, não existe direito de secessão. Uma vez efetivada a adesão de…

O Texto relata seus próprios problemas ,e têm objetivo de analisar os reflexos da complexa engenharia política brasileira sobre a organização interna da administração publica. Nossa história recente é marcada pelo multipartidarismo,em que vários partidos disputam as eleições com variadas possibilidades de chegar ao poder.O fato é que a ausência de uma legislação partidaria rigorosa tem causado reflexos perversos e importante sobre a admi- nistração publica. Os maleficios dessa…

Brasil, e, consequentemente, de distorções de ordem distributiva de recursos, como fazer para o Estado federado se desenvolver com equidade? A atual forma de distribuição da competência tributária, e o sistema de repasses de recursos aos estados pela federação têm eficácia na sua função desenvolvimentista? Quais as reais consequências da guerra fiscal? Tais temas, diretamente relacionados às distorções históricas que permeiam o federalismo brasileiro, serão tratados nas linhas seguintes…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA O estudo da Administração Pública1 em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado 2, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados. O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto-de-vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando…

é que há uma união de dois ou mais Estados. Portanto, há mais de uma manifestação do Poder Público, estando todos eles submetidos a um regime especial, ponto este que será abordado em Federação, pois é uma forma de Estado composto na atualidade. Federação A federação é uma forma de Estado composto. Federação ou Estado Federal é o nome dado a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprios, geralmente conhecidos como "Estados". São…