Organização Do Tribunal Do Juri

Tribunal do Júri Breve histórico O júri é uma instituição secular que tem origem nas primitivas sociedades humanas. No Brasil, foi instituído em 1822, época em que o país ainda era colônia de Portugal. Atualmente, é reconhecido constitucionalmente pelo inciso XXXVIII do art. 5º, o qual prevê que sua organização será dada por lei e que nos seus julgamentos serão assegurados: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento…

enaltecer a função desempenhada, e evitar as pressões indiretas que poderiam ocorrer se as diversas autoridades fossem julgadas pelos juízes de primeiro grau. Assim, se um Prefeito de distante cidade do interior pratica um delito será julgado no Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro por prerrogativa de função como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo…

TRIBUNAL DO JÚRI Na atual Carta Magna, é reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, assegurados como princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Júri na atual Constituição encontra-se disciplinado no art. 5º XXXVIII, inserido no capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais. Tem por finalidade ampliar o direito de defesa…

questões de estado não possuíam separação definida (SCIALOJA, 1954). Os juízes, em geral, também ocupavam cargos políticos. Não havia independência entre administração e aplicação da justiça. Tal fato não impediu que o Direito Romano tivesse uma organização complexa, e uma distribuição do ‘poder’ de julgar entre diversas categorias de magistrados diferentes. No período da realeza romana, o juiz único era o rei. Ele possuía assessores que lhe auxiliavam na solução de questões, mas…

delito quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal. 2.5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO Deve-se, saber se o agente goza ou não da garantia de foro por prerrogativa de função (se o órgão incumbido do julgamento é Juiz, Tribunal ou Tribunal Superior).. * DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL POR 1.Competência pelo lugar da infração A competência ratione loci é prevista no artigo 69 do CPP, que se refere ao "lugar da infração" (forum delicti comissi) no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ CURSO DE DIREITO TRIBUNAL DO JURI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA RIBEIRÃO PRETO 2013 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA TRIBUNAL DO JURI Trabalho de Conclusão do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Barão de Mauá, sob a orientação do Ms. Eduardo Burian, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. RIBEIRÃO PRETO 2013 B792t Braga, Carlos Alexandre de Souza O tribunal do júri / Carlos Alexandre de Souza Braga – Ribeirão Preto,…

APRESENTAÇÃO A presente pesquisa diz respeito a um instituto do nosso ordenamento jurídico denominado como Tribunal do Júri, o qual tem previsão legal em nossa Magna Carta. Faz um apanhado histórico, isto é, evidencia onde e quando houve as primeiras notícias referentes ao instituto até os dias atuais. Aponta as mudanças que ocorreram com a vigência da Lei 11.689/08 e o que ainda pode ser mudado. Tenta compreender a perspectiva atual que envolve o instituto. Demonstra as divergências…

INSTITUIÇÃO DO JÚRI É instituição que teve sua origem moderna na Inglaterra, com fundamento no art. 39 da Magna Carta (1215), no qual constava que nenhum homem livre poderia ser preso ou despojado de seus bens ou declarado fora da lei sem um julgamento justo de seus pares, ou seja, por pessoas da mesma classe do réu, o que dá o tom democrático da instuição, que foi recebida no ordenamento brasileiro pelo art. 152 da Constituição do Império, como órgão do Poder Judiciário, com grande…

Do julgamento pelo tribunal do júri São julgados pelo tribunal do júri, os crimes dolosos contra a vida – homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio. Trata-se de uma categoria de crimes que não são julgados pelos juízes de carreira, e sim pela comunidade. Trata-se de uma exceção da lei para os casos que uma pessoa tira a vida da outra, entende-se que por serem crimes extremamente graves devem ter tratamentos especiais. O Brasil consagrou o júri popular para julgar…

TRIBUNAL DO JÚRI - CONTEXTO GERAL RESUMO: É o tribunal em que cidadãos, antecipadamente escritos decidem em sã consciência e juramentados, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no…