Organizações De Cunho Político Internacional Decorrentes

DIREITO INTERNACIONAL ÍNDICE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ............................................................................................... 5 Introdução ..................................................................................................................................... 5 Capítulo 1- Fontes do Direito Internacional Público ..................................................................... 6 1.1 Tratado Internacional ......................................

a familia, prevendo igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes.2 No Brasil, a Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25-3-1824, previa em seu Título VIII – Das disposições gerais, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. O art. 179 possuía 35 incísos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento,…

que existem vários direitos como, direitos Civil, direito comercial, direito Tributário, direito do Trabalho, direito Administrativo, direito Previdenciário, direito Societário, direito Econômico, direito Constitucional, direito Penal, direito Internacional Privado, direito Financeiro, e as empresas podem ser de atividade particular, publica ou de economia mista, e as privadas obtém lucro através dos processos produtivos, e os do poder publico tem a finalidade de obter rentabilidade…

relações do ser humano com a natureza no esforço de produzir a própria existência e as relações entre proprietários e não proprietários, e entre os não proprietários e os meios e objetos do trabalho. b) O segundo nível é a superestrutura, de caráter político-ideológico, que se constitui por dois aspectos: Pela estrutura jurídico-política representada pelo Estado e pelo direito; Pela estrutura ideológica, as expressões da consciência social, tais como a religião, as leis, a educação, a…

eram obrigados a assistir a missa e outras liturgias. No plano sindical, com o apoio patronal, desenvolvem iniciativas assistenciais e organizacionais visando contrapor-se ao sindicalismo autônomo de inspiração anarco-sindicalista. No contexto internacional, o surgimento da primeira nação socialista (antiga União Soviética – URSS) e a efervescência do movimento popular operário em toda a Europa caracterizam o contexto de surgimento das primeiras escolas de serviço social naquele…

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com a disputa entre dois projetos societários radicalmente diferentes: o da democracia de massas (com ampla participação social) e o de democracia restrita (que diminui direitos sociais e políticos), com a vitória deste último. A derrocada do projeto de democracia de massas significou o recuo dos avanços políticos e sociais conquistados na década de 1980 e uma regressão no direcionamento dado ao padrão de proteção social brasileiro. Cadernos Especiais n. 34 – edição: 05 de junho a 03…

Sumário RESUMO O presente trabalho almeja apresentar uma abordagem de perfil político e social sobre as relações entre cidadania e direitos sociais, humanos e direito civis como alternativa ao discurso predominando as doutrinas constitucionais dos países de Regimes diversos:- Democracia, Ditadura e Reinado/Império (Monarquia) pertencentes à Organização das Nações Unidas. A partir dessa premissa, surgiram diversos debates na decisão dos direitos fundamentais, sendo os…

que o princípio acima exposto não pode ser encarado com rigidez, já que muitas vezes as condições de trabalho modificam-se independentemente da vontade das partes, podendo ser classificadas como obrigatórias - que resultam de lei e voluntárias, decorrentes da vontade, podendo ainda ser unilaterais ou bilaterais. No tocante à previsão legal, o tema em questão, em especial quanto às modificações individuais do contrato de trabalho, é disciplinado pelo art. 468 e seguintes da CLT, do…