Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

Ementa Organização Político-Administrativa do Brasil. Repartição de Competências. Processo Legislativo. Controle de Constitucionalidade. Administração Pública. Noções Gerais. Sistema Tributário Nacional. Noções Gerais. Contribuição para o perfil do egresso Oferecer aos estudantes e operadores do Direito uma compreensão global da atual Constituição Federal, bem como dos aspectos políticos e sociais a ela incorporados. Objetivos Objetivo geral: Identificar as características da…

a Carta Imperial de 1824, já previa o instituto unificador, em seu Título 3º: “Dos poderes, e Representação Nacional. Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece. Art. 10. Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.” Nota-se,…

BÁSICA MORAES, Alexandre de. Direito constitucional.ed.São Paulo: Atlas; LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.ed.São Paulo: Saraiva; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional.São Paulo: Saraiva. DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2010. PLANO DE ENSINO. Semana 1: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Semana 2: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Semana 3: ORGANIZAÇÃO…

fiscalização desses requisitos. Conforme Alexandre de Moraes estes temas são intimamente ligados e a derrocada de um, acarretaria a supressão dos demais (MORAES, 2005). Voltando à Carta magna do Brasil de 1988, o poder judiciário é o conjunto dos órgãos públicos aos quais é atribuído a função jurisdicional. Importante ressaltar que o Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92, conforme expõe a seguir o sábio Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal…

PODER LEGISLATIVO Ao Poder Legislativo cabe legislar e fiscalizar, sendo ambas igualmente importantes. Exerce também alguns controles que, segundo Alexandre de Moraes, pode ser o político-administrativo e o financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, cabe a análise do gerenciamento do Estado, podendo, inclusive, questionar atos do Poder Executivo. Ainda como atribuição constitucional temos tutelada no artigo 58 § 3º a previsão de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), pela

que são Atos Normativos? Já atos normativos na visão de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, Atlas, p. 559), são resoluções administrativas dos Tribunais, atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que recaiam sobre atos de natureza normativa. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, podem também serem objetos de controle de constitucionalidade as deliberações administrativas dos órgãos judiciários (ADIn 728, rel. Min.…

ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão JULHO 2005 7 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 8 À minha noiva, incondicional. ROBERTA, pelo apoio Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada. Aos meus avós, ULYSSES e APARECIDA, pela privação do convívio. 9 RESUMO SULTANI, Leonardo José Mattos. Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial. Orientador:…

a eficácia nem com a efetividade. Eficiência traduz como o modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, portanto a conduta dos agentes. Por outro lado, a eficácia representa a produção de efeitos em face dos meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício da Administração. Finalmente, a efetividade busca os resultados obtidos nas ações administrativas. Nesse trabalho iremos tratar assuntos da aplicação do princípio da eficiência nos concursos públicos,…

irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participaçãoda comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Segundo o autor MORAES, Alexandre (2008, p. 806), “a seguridade social compreende em um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…

(chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro). Nela são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. novas diretrizes e perspectivas foram impostas à vida social em nosso país, servindo, além disso, como parâmetro para interpretação e aplicação do Direito. Ela é a norma…