Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

Júri; IV - Juízes de Direito; V - Juízes de Direito Auxiliares; VI - Juízes Substitutos; VII - Juízo Militar VIII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; X - a Justiça de Paz; XI - outros órgãos criados por lei. 2) Divisão Judiciária: Art. 6º - Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Ceará tem como unidades judiciárias as comarcas, termos judiciários e distritos judiciários. As …

censura e a limitação da expressão de ideias, livros, peças teatrais, músicas, revistas, internet, trabalhos científicos, jornais e demais periódicos, ilidindo a possibilidade de que o que era realizado pelo regime ditatorial da história recente do Brasil fosse retomado, havendo o controle das expressões de ideais dos membros da sociedade. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, p.67/86, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris). MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 2 – Serviços Públicos, p. 157/165). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 A União…

978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene…

oferea denncia. (B) O Delegado de Polcia a quem Roberto apresentado deve lavrar o auto de priso em flagrante, sendo-lhe vedado tomar o depoimento do preso sem que esteja assistido por advogado. Se o autuado no informar o nome de seu advogado, o Delegado dever solicitar a presena de um defensor pblico ou nomear um advogado dativo para proceder oitiva. Aps a lavratura do auto, deve comunicar a priso ao juiz competente e entregar nota de culpa ao preso. (C) O Delegado de Polcia a quem…

Processo nº ASSOCIAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02562259000151, estabelecida na Rua Padre Carlos Correa de Toledo nº 122, Vila São José, Taubaté – SP., CEP.: 12070-510, por seu advogado e procurador, Dr. José da Costa Junior, que possui seu escritório profissional à Rua Presidente Prudente n° 271 – 2º andar – Conjunto 04 – Centro – Guarulhos - SP. – CEP.: 07110-140, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações

Gomes Noronha - Presidente Eliana Rita Daher Abufaiad Maria Rita Lima Xavier Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Leonardo de Noronha Tavares Célia Regina de Lima Pinheiro Pará. Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2009 – Belém, 2009. p.69 1. Tribunal de Justiça - Regimento Interno 341.419709811 Edição atualizada até março/2009 Atualização: Belª Ednair de Melo Fernandes Leão Regimento Interno do Tribunal de Justiça 5 Biênio: 2009/2010 TRIBUNAL DE…

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas

Trabalhador - FAT). IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Vide arts. 167, XI e 195, II CF. Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Vide Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Para atender estes princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios – Art. 18:…