Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

e Prerrogativas da Comissão Seção IV - Das Atribuições dos Membros da Comissão Seção V - Das Fases do Processo Seção VI - Da Instauração Seção VII - Dos Prazos Seção VIII - Da Autuação Seção IX - Da Documentação Seção X - Da Instrução Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental Seção XIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo

EXAME I No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) …

Segurança Penitenciário ZEUGMA Elipse para não repetir verbo ou substantivo. Ex: Encontrei a resposta. Ela não (encontrou a resposta) Ex: Cláudia escovou os dentes. Eu, os cabelos (escovei) HIPÉRBATO Inversão da frase Ex: Desfilavam os foliões. (ordem direta: Os foliões desfilavam) PLEONASMO Repetição enfática de um termo ou ideia. Ex: "Morrerás morte vil na mão de um forte..." - Gonçalves Dias Ex: A mim só me resta uma saída. ASSÍNDETO Ausência de conjunção coordenativa Ex: "Cheguei,…

inciso XI) atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente, justamente por entender serem os parlamentos dos Estados-membros e do Distrito Federal os fóruns mais apropriados para a discussão sobre tais alterações, observando a conformação com a realidade de cada unidade da Federação. O Estado de São Paulo vem, desde 2009, discutindo projeto de lei estadual a respeito de um novo Código de Procedimentos do Estado de São Paulo, com a participação da Associação dos…

MRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro (convivente), professor, CPF n000000000-01, RG 00.000.000-1 DETRAN, residente e domiciliado Rua R, n123,Centenrio, Vassouras RJ, CEP 27700-000 vem, por seu advogado infra-assinado, perante V. Exa., propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS pelo Rito Sumrio contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, estabelecido Rua A, n. 503, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20081-261 pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O autor no dia 12 de…

(ESAF/CGU/2004) A existência de supremacia formal constituição independe da existência de rigidez constitucional. da Comentários: A supremacia das normas decorre diretamente da rigidez, já que esta é a qualidade que impede que normas de ordem infraconstitucionais possam alterar o texto da Carta Magna. Gabarito: Errado. 7. (FGV/Procurador rigidez constitucional: - TCM-RJ/2008) É conseqüência da (A) o princípio do Estado Democrático de Direito. (B) o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5 A) A Supremacia Da Constituição 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade 5 C) O Controle Jurisdicional 6 D) Vantagens E Desvantagens Dos Sistemas Difuso E Concentrado 6 E) O Controle Da Constitucionalidade No Brasil 6 F) O Controle Concentrado De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 7 G) O Controle Difuso De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 9 VIII. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 9 A) Direitos e garantias individuais: 10 B)…

carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. No STJ a composição precisa ser formada 1/3 de membros do TRF, 1/3 do TJ e 1/3 do…

já ter retornado ao labor, a Reclamante passou também a sentir fortes dores no braço e ombro direito. Realizado, na data de 21/07/2011, Exame de Ultrassonografia de Ombro Direito, restou diagnosticado que a Reclamante sofria de “tenossinovite do tendão da cabeça longa do bíceps braquial e bursite subacromial/subdeltóidea”, conforme comprova a cópia do exame em anexo. Cumpre informar, que em todo o contrato de trabalho, a Reclamante exercia sua função sempre utilizando os membros…