Orçamento Sigiloso

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos…

audiomagnéticas), micrográficos (rolo, microficha, jaqueta), informáticos (disquetes, HD, CD-ROM). 5 Natureza do Assunto (característica) Quanto à natureza do assunto os documentos podem ser ostensivos e sigilosos. Ostensivo é o documento cuja divulgação não prejudica a administração.São sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, por isso, requerem medidas especiais de guarda para sua custódia e divulgação. Em nossa legislação, os…

dessa atividade governamental". 2. OBJETO Pelo conceito de Aliomar Baleeiro, o objeto da Ciência das Finanças é, pois, a fixação dos princípios em que se estriba a atividade financeira do Estado: a DESPESA, a RECEITA, o CRÉDITO PÚBLICO e o ORÇAMENTO. O objeto da Ciência das Finanças é, em última análise, “a fixação dos princípios norteadores da parcela da atividade estatal, pela qual será possível o desenvolvimento das demais atividades, possibilitando ao Estado atingir o fim…

ORÇAMENTO PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é…

setor privado, se ela própria não cumprir sua parte? Art. 6° O orçamento previamente estimado para a contratação será fornecido somente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Parágrafo 3° Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estritamente a órgãos de…

de auditorias e inspeções in loco. Parágrafo único. A prestação de contas mensal que trata o artigo anterior será efetuada na mesma Inspetoria Regional que o representante legal, na condição de Prefeito, esteja jurisdicionado. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 4º O Município consorciado consignará nas Leis de Planejamento (PPA, LDO e LOA,) ou em lei de créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a…

faturamento, emitir notas fiscais, arquivar, conciliação bancária, lançamentos financeiros, lançamentos de cheques e organização de documentos e cuida do fluxo de caixa das cobranças e investimentos. Descrição Detalhada Efetuar pagamentos, acompanhar orçamentos, Realizar conciliação bancária e de projetos; Processar informações para a folha de pagamento; Contribuir com o monitoramento orçamentário; Orçar contratos de mão de obra a serem terceirizadas e prestar esclarecimentos aos…

gov.uk/. 27 de janeiro de 2000. Adaptado para a especificidade dos arquivos espanhóis por RODRÍGUEZ, David. “Crear páginas web. Guía básica para archiveros”. Em Boletín de la ANABAD. Madrid, v. 48, nº 1, 1998. 3 BRASIL. Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Guia de desenvolvimento de websites na administração federal. Edições E-Gov – folders . http://www.governoeletronico.gov.br. 2 1 CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS- dezembro/2000 Diretrizes gerais para a construção de websites…

maiúscula) é, portanto, sinônimo de empreendimento e passa por duas fases básicas: concepção e construção. Na engenharia, o empreendimento tem sua fase de concepção descrita e ordenada em desenhos, plantas, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamentos, cronogramas, maquetes ou modelos reduzidos e outros elementos e detalhes complementares (que usaremos a grafia projeto, com inicial minúscula, para diferenciação). Nesta fase o projeto passa por processos bastante distintos…

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O Habeas data foi adotado pela Constituição de 1988, principalmente, para solucionar um problema bastante comum na época da ditadura militar: as pessoas não tinham acesso às informações que os bancos de…